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A aprovação do Código de Negociação Obrigatória para Mídia de Notícias e Plataformas Digitais, na Austrália, está produzindo efeitos do lado de cá do mundo. A lei australiana exige que as grandes plataformas digitais, como Google e Facebook, compartilhem com os produtores de notícias a receita publicitária gerada pela veiculação de conteúdo jornalístico. Estabelece, ainda, que os valores sejam fruto de entendimento entre as plataformas e os veículos produtores de conteúdo. Se não houver esse entendimento, o próprio Estado arbitra o valor a ser pago.

A boa notícia é que as ameaças das plataformas de deixarem o país, caso a lei fosse aprovada, não se concretizaram. Afinal, melhor se adaptar do que perder o mercado. O que motivou as principais associações de imprensa do mundo ocidental – o Brasil representado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) – a assinarem um manifesto pedindo a garantia de “condições para remunerações justas e razoáveis” aos meios de comunicação por parte das grandes plataformas. Muito justo, diga-se. Os meios de comunicação investem alto em infraestrutura tecnológica e humana para produzir conteúdo jornalístico. No entanto, as plataformas, que apenas reproduzem o conteúdo alheio, ficam com mais de 80% do bolo publicitário. Uma distorção que precisa ser corrigida, sob pena da imprensa livre morrer por inanição.

Direito delas
Será nos próximos dias 28 e 29 a V Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres de Fortaleza, que vai discutir “Direitos e Garantias para as Mulheres: Avançando rumo à equidade de gênero, à autonomia econômica, ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres e ao efetivo combate ao feminicídio”. Destaque para a Conferência Magna da ativista cearense Maria da Penha, seguida de um debate com a socióloga gaúcha Miguelina Vecchio, coordenadora do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, na manhã do dia 28. O evento será virtual. Informações sobre inscrições no site www.eloas.com.br.

Comitê de responsabilidade
A Mesa Diretora da Assembleia encaminhou ao plenário Projeto de Resolução que cria o Comitê de Responsabilidade Social da Casa. Idealizado pela primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, o comitê objetiva identificar, sistematizar, otimizar e gerenciar ações e ampliar a assistência e melhoria da qualidade de vida na comunidade do entorno. “Ser socialmente responsável significa adotar posturas, comportamentos e promover ações em benefício do público interno e externo, incluindo o meio ambiente”, diz o texto.

Segredo de justiça
Senador Eduardo Girão (Podemos) segue tentando levar a CPI da Covid a discutir sobre a compra, pelo Consórcio Nordeste, de 300 respiradores que acabaram não sendo entregues aos estados compradores. Em resposta ao senador cearense, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que depôs na CPI na terça (21), confirmou o uso de verbas federais na compra frustrada, mas que o processo ainda ocorre em segredo de justiça e, por isso, mais detalhes ainda não foram expostos.