Pedido foi feito pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS). O relator Léo Prates prevê nova votação na quarta-feira (27), e o presidente da Câmara, Hugo Motta, quer o texto aprovado em plenário ainda esta semana. Entidades empresariais temem aumento de custos trabalhistas
A votação da PEC que prevê o fim da escala 6x1 foi adiada após pedido de vista do deputado Mauricio Marcon, mas a expectativa é que o texto seja analisado pelo plenário da Câmara ainda nesta semana (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pediu vista nesta segunda-feira (25) e adiou a votação da PEC do fim da escala 6x1 na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo o relator Léo Prates (Republicanos-BA), a tendência é que o texto seja votado na quarta-feira (27). O pedido de vista adia a votação para a sessão seguinte e deve servir para que a base governista consolide os votos necessários para aprovar a PEC tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara. O desejo do presidente da Casa Legislativa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é que o texto final do relator seja votado no plenário ainda nesta semana. Após aprovação na Casa Legislativa, o texto segue para o Senado.
O relatório da PEC do fim da escala 6x1 propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A redução da jornada deverá ser feita em duas etapas de duas horas cada. A primeira ocorre 60 dias após a promulgação do texto; a segunda, 12 meses depois, totalizando 14 meses de transição. O acordo chegou a ser anunciado por, após entendimento entre o Executivo e o Legislativo.
O texto prevê ainda que convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para mais de 8 horas durante os 12 meses de transição, respeitando o teto de 42 horas semanais vigente nesse período. A PEC também cria uma nova categoria de trabalhador, o “superempregado”, que não terá mais controle de jornada nem regras relativas à duração do trabalho. A medida vale para trabalhadores com diploma de curso superior da iniciativa privada que recebem a partir de dois tetos e meio da Previdência Social, o equivalente hoje a R$ 21.188,88. A regra não vale para servidores públicos com essa remuneração.
Segundo a PEC, o empregador “portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada”. O texto da medida diz que esse controle poderá ser feito se o empregador quiser ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitado o que diz a Constituição sobre a nova escala, que deverá ser 5x2, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos (não obrigatório).
Empresariado
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), junto a outras 869 entidades do setor produtivo, manifestou preocupação com os impactos econômicos da mudança. Segundo estimativas citadas pela entidade, a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar em até R$ 267 bilhões por ano os custos com empregados formais em toda a economia, alta de aproximadamente 7%. Na indústria, o impacto proporcional seria ainda maior, chegando a R$ 88 bilhões anuais.
Além disso, a entidade alerta para possíveis reflexos sobre inflação, emprego e competitividade. “Mudanças estruturais na legislação trabalhista precisam ser construídas com base em evidências, diálogo técnico e responsabilidade econômica”, afirmou a CNI em posicionamento divulgado nesta segunda-feira. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também demonstrou preocupação. Para a entidade, o “engessamento” da jornada por meio de mudança constitucional pode comprometer a autonomia de negociações coletivas entre trabalhadores e empresas. A Fiesp avalia ainda que uma transição sem aumento correspondente de produtividade ou redução do chamado “Custo Brasil” tende a pressionar a inflação e ampliar a informalidade.
Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)alertou para os riscos de alterações constitucionais que desconsiderem a realidade de setores com funcionamento contínuo e alta sazonalidade. A advogada especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da entidade Luciana Diniz Rodrigues ressaltou a importância de o setor de comércio, serviços e turismo ter voz ativa em um debate que impacta diretamente milhões de empresas e trabalhadores em todo o País. (Com agências)
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