Proposição autoriza que o Governo Federal pague fora do teto a diferença do valor corrigido dos precatórios em 2016, ano em que foi aprovada a emenda do teto do gasto
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Salão Verde do Congresso Nacional (Foto: Divulgação)
Uma alternativa à Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC 23/21) está sendo articulada pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM).
Autor da possível mudança, o deputado federal sugere, com a PEC do Teto de Gastos, retirar o valor de pagamento de precatórios do Teto de Gastos, ferramenta que objetiva evitar que as gestão gastem acima do valor máximo gastar os recursos do Tesouro Nacional.
O Otimista apurou que, até o início da tarde desta sexta-feira, 17, a proposta não havia sido protocolada na Casa, fato o que sinaliza que a PEC estaria na fase de captação de assinaturas de outros parlamentares. A sugestão só pode ser entregue quando alcançar 171 assinaturas e tiver cumprido todos os requisitos formais.
A proposição autoriza que o Governo Federal pague fora do teto a diferença do valor corrigido dos precatórios em 2016, ano em que foi aprovada a emenda do teto do gasto. Se consolidada, a alteração abrira espaço de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento da União 2022.
A PEC dos Precatórios, cujo relatório foi aprovado na noite desta quinta-feira, 16, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, é um dos instrumentos com que o Palácio do Planalto conta para desafogar a Proposta de Lei Orçamentária 2022 (PLOA 2022), que, conforme apurou a reportagem, só começará a ser discutida entre as primeira e segunda semanas do mês que vem, próximo à finalização do prazo de apresentação das emendas parlamentares e de bancada.
A PEC dos Precatórios, criticada por, segundo parlamentares e setores da sociedade civil, chegar próximo a um calote, é também apontada como principal solução para que a gestão Jair Bolsonaro (sem partido) consiga conceder, sem desrespeitar os limites orçamentários, os benefícios sociais anunciados pelo presidente da República e entregues ao Congresso sob o formato de Medida Provisória (MP 1061/21). Os dois principais são Auxílio Brasil e Alimenta Brasil.
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