O vereador de Fortaleza Sargento Reginauro (Pros) enviou uma nota justificando a visita ao Hospital de Campanha situado no PV, na capital cearense, na última sexta-feira (12), que reuniu outros dos parlamentares da Câmara Municipal de Fortaleza: Julierme Sena e Márcio Martins, também do Pros. De acordo com Reginauro, o objetivo era fiscalizar o atendimento, uma vez que ele diz ter recebido denúncias da população que procuraram o equipamento, mas voltaram para casa sem atendimento e sem receita médica.
"A liminar que os parlamentares tinham em mãos garante o acesso ao Hospital e não possui prazo de validade. Portanto, a liminar só poderia não ser aceita caso houvesse outra que derrubasse a decisão judicial. Não havendo, foi nítida a opressão sofrida pelos parlamentares e o descumprimento da Lei por parte dos funcionários da Organização Social que não permitiram o acesso dos vereadores ao local", declara Sargento Reginauro em nota.
O vereador acrescenta que, mesmo sem a posse da liminar, eles teriam acesso livre ao equipamento de saúde, conforme assegura a Lei nº 8207, de 20 de Novembro de 1998, que garante que o "vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais" e "a diligência pretendida pelo vereador não poderá ser dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob alegação de ausência do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição".
Sargento Reginauro informa ainda que a Polícia Militar foi acionada pelos próprios vereadores e não pelo Hospital, conforme registro da ocorrência na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS).
Compartilhe