Vereadores do PT, PDT, Psol, PL, PSB e Avante participaram da ação. (Foto: Reprodução/ Instagram Adriana Gerônimo)
Dez vereadores que votaram contra a taxa do lixo, impetraram nesta quarta-feira (21), um mandado de segurança contra supostas violações do Regimento da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) cometidas no curso do trâmite do processo legislativo de aprovação, na terça-feira (20), do projeto de lei do Prefeito José Sarto (PDT), que implementa a taxa do lixo.
Os principais pontos de ilegalidades apontadas são: a inexistência de análise de mérito pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, como determina o regimento; a contagem em dobro dos votos de vereadores na reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento e a inobservância do quórum de dois terços para aprovação da matéria.
"No MS impetrado, os vereadores pedem que seja sustada a tramitação do PLO até a decisão final e que, em definitivo, seja anulada a tramitação a partir da primeira ilegalidade cometida no curso do projeto legislativo", diz nota do grupo. O objetivo é impedir que o projeto seja sancionado pelo Sarto e publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Assinam o referido mandado de segurança os vereadores: Adriana Gerônimo da Nossa Cara (PSOL), Enfermeira Ana Paula (PDT), Carmelo Neto (PL ), Danilo Lopes (AVANTE), Gabriel Aguiar (PSOL), Guilherme Sampaio (PT), Inspetor Alberto (PL), Júlio Brizzi (PDT), Larissa Gaspar e Léo Couto (PSB).
A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou a criação da taxa do lixo, na noite desta terça-feira (20), com 20 votos a favor, 18 contra e duas abstenções. Após a aprovação, a oposição se recusou a votar as emendas, negociadas na semana passada, que juntas, garantiam a ampliação da isenção para 70% dos imóveis da capital para famílias de baixa renda atendidas por programas sociais.
Ao todo, 16 deputados participaram de toda a discussão do projeto da cobrança do lixo, mas deixaram o plenário no momento da votação das emendas. São eles: Márcio Martins (Pros), Priscila Costa (PL), Sargento Reginauro (União Brasil), Adriana Nossa Cara (Psol), Carmelo Neto (PL), Danilo Lopes (Avante), Enfermeira Ana Paula (PDT), Gabriel Aguiar (Psol), Guilherme Sampaio (PT), Inspetor Alberto (PL), Jorge Pinheiro ( PSDB), Julierme Sena (União Brasil), Júlio Brize (PDT), Larissa Gaspar (PT) e Léo Couto (PSB).
Sarto lamentou a decisão em suas redes sociais e disse que enviará novo projeto para estabelecer regras da isenção. "Lamento que 16 vereadores tenham se unido para derrubar as emendas que garantiam isenção à taxa do lixo para 70% das residências de Fortaleza, sobretudo para a população mais carente atendida por programas sociais", escreveu.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito José Sarto (PDT), no último dia 6 de dezembro e tramitação em caráter de urgência. A matéria sugere a cobrança que varia de R$ 258 a R$ 1.600, para contribuintes que não sejam de baixa renda. No último dia 15, a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Câmara Municipal aprovou 21 emendas ao projeto que trata sobre a gestão de resíduos sólidos na capital cearense.
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