O projeto de lei proíbe a cobrança de valor conhecido como "taxa de rolha" para quem deseja consumir sua própria água, levadas em garrafas térmicas
A fiscalização dessas medidas ficará a cargo da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) que irá assegurar que as normas sejam seguidas (Foto: Reprodução / Freepik)
O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), aprovou, na sessão desta quarta-feira (02), um projeto de lei do vereador Ronaldo Martins, do partido Republicanos. A lei proíbe que os estabelecimentos da cidade cobrem a chamada "taxa de rolha" dos clientes que desejam levar suas próprias garrafas térmicas para consumir água.
A fiscalização dessas medidas ficará a cargo da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) que irá assegurar que as normas sejam seguidas. Agora, a aprovação será encaminhada ao Gabinete do Prefeito Evandro Leitão (PT) para ser sancionada.
O vereador Ronaldo Martins afirma que busca assegurar o livre consumo de água, fortalecer a relação de consumo e incentivar a sustentabilidade. Ele também destaca a importância do ato de beber água para manter o equilíbrio do corpo e evitar a desidratação, especialmente em Fortaleza, onde as altas temperaturas são comuns. “É mais um motivo para incentivarmos os consumidores a ingerirem água potável através das garrafas térmicas ou similares, hoje considerada uma moda saudável “, concluiu o vereador.
Lei Municipal
A proposta altera a Lei Municipal nº 8.590, de 10 de dezembro de 2001, e visa proteger os direitos dos consumidores, além de incentivar práticas sustentáveis.
O projeto estabelece que os comércios podem utilizar sistemas de bebedouros ligados à rede pública de água ou outros métodos, desde que a água fornecida seja potável. Além disso, a nova legislação prevê multa de um salário-mínimo em caso de descumprimento da norma, cabendo à fiscalização municipal a aplicação das penalidades.
Compartilhe