O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT)
Imagens aéreas do BRT da Avenida Aguanambi. (Foto: JL Rosa/CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 31, com duas emendas, o projeto de lei ordinária n° 302/2023, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza. As emendas n° 2 e n° 13, aprovadas pelo Plenário, são de autoria dos vereadores Márcio Martins e Eudes Bringel, respectivamente.
A Politica Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, conforme o projeto, é um instrumento para o desenvolvimento urbano e redução das desigualdades sociais, econômicas e territoriais, e será implementado por meio do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza. A matéria coloca em destaque a legislação federal que estabelece a obrigatoriedade dos municípios com população acima de 20 mil habitantes em criar a política em questão.
A política contempla os eixos de segurança viária, transporte a pé, transporte cicloviário, transporte público coletivo, transporte de cargas, infraestrutura e circulação viária, sendo instrumento para o desenvolvimento urbano e redução das desigualdades sociais, econômicas e territoriais e garantindo o acesso à cidade de forma ampla, segura, eficiente, sustentável, resiliente, equitativa e democrática.
Para isso será feito o planejamento, a organização, a sistematização da operação, o monitoramento e a fiscalização do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a regulamentação dos serviços de mobilidade urbana.
A medida ainda prevê a adoção de estratégias, a fim de estimular o transporte sustentável e reduzir a emissão de gases de efeito estufa e poluentes. São elas:
- Escalonamento de horários para o início das diferentes atividades que ocorrem no âmbito municipal;
- Incentivo às instituições privadas que adotarem estratégias de mobilidade corporativa sustentável em consonância com o disposto nesta política;
- Restrição e controle de acesso ou circulação, permanente ou temporária, de veículos motorizados, individuais ou coletivos, em locais e horários predeterminados;
- Política tarifária das vagas em vias públicas;
- Definição de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, condicionando o acesso e a circulação de veículos motorizados aos espaços urbanos sob controle;
- Monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos gases de efeito estufa, dos modos de transporte motorizados, permitindo a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade da qualidade do ar constatada;
- Aplicação de tributos sobre os modos e serviços de transporte individuais motorizados pela utilização da infraestrutura urbana, visando reduzir as decorrentes externalidades negativas oriundas do seu uso, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte não motorizado e ao transporte público coletivo;
- Segregação, física ou operacional, de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos ativos de transporte;
- Regulação do uso da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
- Incentivo a parcerias público-privadas em áreas lindeiras aos corredores de transporte público coletivo, em áreas lindeiras às respectivas estações ou terminais;
- Definição de políticas de preços públicos dos serviços de mobilidade, incluindo políticas tarifárias para o transporte público e políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de direcionamento da demanda para os modos de transporte público coletivo e não motorizados, entre outras.
Com informações de Anna Regadas e Adriana Albuquerque.
(Câmara Municipal de Fortaleza - CMFor)
