A LDO indica as prioridades do município (Foto: Mateus Dantas/CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Por meio da LDO, a Prefeitura vai elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Agora, a proposta segue para sanção do Executivo. A LDO, segundo a Prefeitura de Fortaleza, viabiliza as ações propostas à luz do plano de longo prazo denominado Fortaleza 2040 e priorizadas no Plano de Governo 2021-2024, “constituindo-se em um dos principais instrumentos para implementar políticas públicas mais efetivas para a cidade”.
A iniciativa divide em sete eixos temáticos as prioridades e metas: Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e por último o eixo Governança Municipal.
Dentre as iniciativas garantidas pela proposta destacam-se: políticas para assegurar moradia digna à população mais vulnerável; ações que garantam segurança na acessibilidade aos espaços públicos e fluidez na circulação de pessoas; reforço à assistência nas áreas de saúde, esporte, lazer e segurança alimentar; promoção da educação de qualidade e de oportunidades através da capacitação para o mercado de trabalho.
A LDO tem um orçamento estimado em R$ 9,15 bilhões. Além das prioridades já citadas, a Lei aponta para a prevenção da violência urbana e estímulo à convivência cidadã por meio de uma cultura de paz, promoção do respeito à inclusão e valorização à diversidade e ao desenvolvimento cultural, científico e tecnológico.
Os recursos serão geridos ainda com vista a recuperação e preservação ambiental; promover a prevenção de doenças, garantindo-se o direito ao saneamento básico e limpeza urbana; promover oportunidades, renda e dignidade para as pessoas como instrumento de redução das desigualdades sociais.
Metas e prioridades ainda vão passar por discussões por meio da aprovação do Plano Plurianual (2022-2025), o qual contará com a participação da sociedade (a população contribuiu por meio do Fortaleza Participa). A LDO tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal e atende aos preceitos constitucionais (Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município de Fortaleza), moldando sua realização com foco no equilíbrio entre receitas e despesas.
Emendas
A Câmara Municipal aprovou três emendas à LDO 2022, a primeira, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PROS), altera o paragrafo único do artigo 45 do projeto 244/2021 e fixa o prazo de 30 dias para a divulgação da LOA na internet. A segunda, também do vereador Bruno, fixa que o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2022 será elaborado de acordo com as seguintes orientações: responsabilidade na gestão fiscal; eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos; modernização, eficácia e transparência na gestão pública; ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo a ampla participação da sociedade.
A terceira emenda aprovada, de autoria do vereador Sargento Reginauro (PROS), acrescenta paragrafo ao artigo 36 ao projeto de lei 244/2021, indicando que a aprovação do projeto que encaminhar a Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será precedida de audiências públicas na Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de debater a alocação de recursos nela prevista, conforme recomenda o inciso I do paragrafo 1º do artigo 48 da lei complementar nº 101/20.
Recursos
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 encerra uma primeira fase do processo legislativo que vai indicar o caminho da aplicação dos recursos públicos arrecadados esse ano e que irão movimentar a sociedade fortalezense por meio do poder público e suas ações em 2022.
A vereadora Larissa Gaspar, do PT, lembra que a LDO é a primeira etapa desse processo, mas que é na Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual é importante “garantir recursos para as políticas sociais, assistenciais e de Direitos Humanos. Mais do que isso, cobrar e fiscalizar para que esses recursos sejam efetivamente implementados, executados”, explica a parlamentar.
(ASCOM/CMFor)
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