(Foto: Mateus Dantas / CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, de forma unânime, o projeto de lei que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo.
O texto, aprovado em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (9), tramitou em regime de urgência e foi enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) à Casa.
E prevê que os serviços de manejo dos resíduos sólidos, custeados até então pelo tributo agora extinto, passarão a ter outras fontes de financiamento.
Sendo as seguintes: receitas acessórias, subvenções governamentais, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e outras fontes que sejam permitidas por lei.
A extinção da cobrança da taxa conta com duas emendas aprovadas, foram apresentadas 21 ao todo. A primeira, vai instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que será destinado aos devedores da Taxa. A dívida poderá ser parcelada em até dez vezes, sendo oferecido desconto de 100% aos parcelamentos em até quatro vezes e 80% de desconto aos de cinco e dez.
A segunda emenda propõe que os descontos concedidos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não sejam prejudicados por possíveis débitos, relacionados com a taxa do lixo, de proprietários de imóveis.
Por meio das redes sociais, o prefeito Evandro publicou um vídeo junto com a vice-prefeita Gabriella Aguiar (PSD) comemorando a extinção da cobrança da taxa. "Vitória da nossa gente, que merece uma cidade limpa e bem cuidada sem ter de pagar por mais um tributo", escreveu em post.
E finalizou: "Parabenizo a Câmara pela sensibilidade e rapidez na aprovação desta mensagem tão importante ao povo fortalezense."
A medida foi uma das promessas de campanha do petista nas eleições de 2024. Após tomar posse ao cargo de prefeito, o novo gestor trouxe a revogação da taxa como uma das prioridades dos primeiros dias de gestão.
O projeto segue para sanção do prefeito e será publicado no Diário Oficial.
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