Foto: CMfor/Reprodução
O vereador Pedro Matos (Pros) apresentou na Câmara Municipal de Fortaleza (CMfor) um projeto de lei complementar para alterar o Código Tributário Municipal e permitir a negociação do prazo de pagamento de taxas. Além disso, prevê renovação da licença para funcionamento das empresas que tiveram suas operações afetadas pela pandemia de Covid-19. O PL está em tramitação na Casa desde a apresentação em janeiro.
No PL de número 14/2021, o parlamentar considera o período de adiamento das taxas desde a vigência do Decreto Municipal que instaurou a situação de calamidade pública em função dos impactos do novo coronavírus aprovado pela CMfor e pela Assembleia Legislativa (AL-CE).
A proposta atinge todos os tributos relacionados à licença e às autorizações para emissão de alvará de funcionamento com validade de 1 ano. A proposta sugere que o valor da taxa seja proporcional ao período da permissão para o efetivo funcionamento do estabelecimento, considerando as medidas sanitárias de combate à covid-19.
Na justificativa, o líder da bancada do Pros na Câmara argumenta que, com a pandemia, o funcionamento dos estabelecimentos ficaram incertos e instáveis e com isso o contribuinte tem de ser amparado na prorrogação da vigência do alvará. "Se o contribuinte realizou o pagamento para o funcionamento durante todo o ano e isto, por condições alheias a sua vontade e impostas pelo próprio Poder Público, nada mais justo do que garantir a prorrogação e que o pagamento seja, quando houver, proporcional ao tempo de efetivo funcionamento", destaca Pedro Matos.
No último dia 25, o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Henrique (PDT), recebeu uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) para tratarem de uma proposta de aumentar as discussões do âmbito tributário em Fortaleza com a ampliação das Câmaras de Julgamento e do Conselho de Recursos Tributário. Os advogados foram pedir o apoio do legislativo.
O vereador Pedro Matos substitui o parlamentar Sargento Reginauro (Pros) que está de licença médica, de 120 dias, desde janeiro.
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