Lucas Casemiro
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A prestação de contas de campanha do parlamentar do PSB de Fortaleza foi julgada irregular pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por omissão na apresentação de despesas e ausência de extrato bancário.
Francisco Eudes Ferreira Bringel foi eleito pelo PSB com 5.780 votos. (Foto: Divulgação/ Câmara Municipal de Fortaleza)
Em mais uma ação no caso envolvendo a desaprovação das contas eleitorais do vereador de Fortaleza, Eudes Bringel (PSB), a defesa do parlamentar entrou com recurso (embargos de declaração) solicitando tornar mais clara a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve o juízo do Tribunal Regional do Ceará (TRE-CE).
De acordo com André Xerez, um dos advogados à frente do caso, a defesa insiste na tese de que as falhas apontadas nas contas do vereador relativas à campanha de 2020 “são puramente formais”. A Justiça encontrou omissão de informações de dados nos relatórios financeiros.
Prazo
“Não são falhas que envolvem a arrecadação ou gasto público de recursos, mas única e exclusivamente a juntada de um extrato bancário, que a Justiça Eleitoral considerou fora do prazo, e a omissão de algumas despesas na prestação de contas parcial, mas que depois foram supridas na prestação de contas final, conferindo total lisura e publicidade às despesas e domínios da campanha do vereador”, justificou Xerez.
O TSE decidiu que as falhas na prestação dos gastos na campanha de 2020 comprometeram a “transparência, a lisura e a confiabilidade das contas", de acordo com o voto do ministro relator, Benedito Gonçalves.
A estratégia da defesa, agora, é entrar com o recurso chamado de embargos de declaração, dispositivo que tem a finalidade específica de esclarecer obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. Os advogados apontam “omissão” por parte do Tribunal Superior Eleitoral. “Nós estamos insistindo que o Tribunal Superior Eleitoral ainda não apreciou - ou seja, está omisso - os precedentes que nós entendemos que fazem valer a tese de que de fato é um juízo de proporcionalidade”, explicou o advogado Xerez.
Retificação
O recurso, contudo, não tem o poder de alterar a essência da decisão, que, via de regra, é mantida, “servindo apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados”, de acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).
André Xerez afirma haver “vários precedentes” do tipo que atestam desaprovação na prestação de contas parcial de determinada despesa ou arrecadação e que, na prestação de contas final, a situação passa a ser retificada.
De acordo com o TSE, candidatos que tenham as contas de campanha desaprovadas podem ficar sem a certidão de quitação eleitoral pelo prazo do mandato ao qual concorreu.
Apesar disso, reiterados posicionamentos do TSE têm sido pela concessão de certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que desaprovadas.
Para o advogado, a rejeição de contas “não implica nenhuma restrição jurídica ao candidato”. Caso mantida a decisão do TSE, “não há nenhum prejuízo para o vereador tanto em relação ao mandato presente quanto a futuras candidaturas”, explica.
“A única situação que impede a expedição de quitação eleitoral é quando as contas são julgadas como não prestadas”, conclui.
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