Uma década – TCE/CE desaprova as contas de 2014 de prefeita de Beberibe

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo, exercício de 2014, da prefeita de Beberibe, Michele Queiroz. O voto do relator do processo 10.646/2018, conselheiro Edilberto Pontes, foi motivado pelo descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas na área de educação, como determina a Constituição.

Desse a decisão, a prefeita entrou com um recurso, chamado de Embargos de Declaração, instrumento usado pelos advogados para solicitar esclarecimentos de algum ponto que não ficou bem aclarado no voto. Exemplo: nome das partes, valor da multa aplicada, entre outros. Nesse tipo de recurso não espaço para se questionar o mérito da decisão da Corte. Há quem entenda que seja uma maneira de protelar a publicação do acórdão no Diário Oficial.

Feita a publicação da decisão, o parecer prévio pela desaprovação das contas é enviado para Câmara de Beberibe que fará o julgamento, confirmando ou não a decisão do TCE. A Câmara só poderá alterar o entendimento do Tribunal, com dois terços (2/3) dos votos dos vereadores. Caso a desaprovação seja confirmada pelo Legislativo, a gestora vai para a lista chamada de “fichas-sujas”, ficando, portanto, passível de ser considerada inelegível.

A lista dos gestores “fichas-suas” é enviada pelo TCE ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE antes do registro das candidaturas previsto para agosto de 2024.