João Paulo é contador, atua na área de Consultoria e Planejamento Tributário e é Sócio da Fonteles & Associados. (Foto: Divulgação)
A criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), instituído pela Lei nº 15.270/2025, representa uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro. A proposta busca corrigir uma distorção histórica: pessoas com elevada capacidade econômica, cuja renda é composta principalmente por dividendos, aplicações financeiras e outros rendimentos isentos, muitas vezes recolhiam proporcionalmente menos imposto do que trabalhadores assalariados.
Sob essa perspectiva, a medida fortalece o princípio da progressividade tributária e busca maior equilíbrio na distribuição da carga fiscal. A tributação mínima alcança apenas rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, chegando à alíquota máxima de 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão.
Apesar do objetivo legítimo, a forma adotada pelo legislador gera questionamentos. A lei estabelece uma base de cálculo ampla, incluindo rendimentos da produção rural, aluguéis,arrendamentos e outros antes isentos, como os dividendos, mas cria uma extensa lista de exclusões, deduções e redutores. Esse alto nível de detalhamento torna a apuração complexa, aumenta os custos de conformidade e o risco de divergências entre contribuintes e o Fisco.
Outro ponto relevante é o possível impacto sobre os investimentos. Embora alguns ativos incentivados permaneçam excluídos da tributação mínima, a incidência sobre outras fontes de renda pode influenciar decisões de investimento e planejamento patrimonial. Em um cenário de busca por crescimento econômico, previsibilidade e segurança jurídica são fundamentais.
Também devem surgir discussões no Judiciário sobre aspectos constitucionais da nova regra, especialmente em relação à inclusão de rendimentos isentos na composição da base de cálculo e ao princípio da capacidade contributiva.
A tributação das altas rendas representa um passo importante na discussão sobre justiça fiscal. No entanto, seu sucesso dependerá da capacidade de equilibrar arrecadação, simplicidade e segurança jurídica. Um sistema tributário eficiente deve promover maior equidade sem criar excessiva complexidade ou insegurança para contribuintes e investidores.
João Paulo é contador, atua na área de Consultoria e Planejamento Tributário e é Sócio da Fonteles & Associados
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