Redação O Otimista
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(Foto: Divulgação)
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apontou o desembargador Durval Aires Filho como relator do pedido de liminar instaurado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). O intuito da ação é suspender a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU), também chamada de Taxa do Lixo, em Fortaleza. Caso sejam cumpridos os requisitos da ação, a estimativa é de que a decisão sobre a liminar seja tomada em até 48 horas, segundo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contadas a partir desta sexta-feira, 28.
"Posteriormente, o mérito da ação será submetido a julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que conta com 19 desembargadores em sua composição", diz o Tribunal por meio de nota.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou, na última quinta-feira, 27, no TJCE, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em face da Lei Municipal nº 11.323/2022, que estabelece a TMRSU. A ação tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da lei em questão.
O pedido de inconstitucionalidade se fundamenta no artigo 20, artigo 154 e artigo 191, II e parágrafo 1º da Constituição do Estado do Ceará. No artigo 191, a Constituição do Estado do Ceará dispõe que “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; […] os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Considerando, portanto, que a taxa não pode ser exigida em função de fato que não espelha corretamente a prestação do serviço ou potencialidade de sua utilização e nem mesmo efetiva qualquer referibilidade ao contribuinte, comprometendo também a isonomia, é certa a inconstitucionalidade.
O conjunto dos dispositivos da Lei Municipal 11.323/2022 não guarda relação com a situação dos contribuintes e o específico serviço prestado. Além dessa inconstitucionalidade sistemática, ainda há previsões específicas que confirmam a ausência de referibilidade, que é relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte. Esse ponto revela a inconstitucionalidade flagrante da lei. Além disso, no entendimento do Ministério Público, a permanência dos efeitos da norma gera impactos irreversíveis para os contribuintes abrangidos pela lei, uma vez que o prazo de vencimento da primeira parcela ou do pagamento único da taxa é o dia 28 de abril de 2023.
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