A decisão do colegiado altera parcialmente a sentença anterior, que havia restringido esse segundo pagamento a uma parcela única de R$ 100 mil, determinada pela Comissão de Anistia
(Foto: banco de imagens)
A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) como anistiada política e fixou uma indenização de R$ 400 mil por danos morais, em razão das perseguições e torturas sofridas durante a ditadura militar, além do direito à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
O valor da prestação mensal a que Dilma terá direito ainda será calculado, de acordo com a decisão do TRF-1, com base na remuneração que ela recebia à época em que foi afastada do trabalho durante a ditadura.
Enquanto a União e a Comissão de Anistia defendiam a quitação por meio de prestação única, limitada a R$ 100 mil, o TRF-1 entendeu que, por possuir vínculo laboral com a Fundação de Economia e Estatística no período da perseguição, Dilma faz jus ao regime de prestação mensal previsto no artigo 5º da Lei nº 10.559/2002.
A decisão estabelece que o valor da pensão deve ser equivalente ao que a ex-presidente receberia se estivesse na ativa, considerando a evolução funcional que teria tido na carreira caso não tivesse sido afastada por motivos políticos.
Os magistrados destacaram a “excepcional gravidade” dos atos praticados contra Dilma Rousseff. O acórdão detalha que ela foi submetida a sessões sucessivas de choques elétricos, pau-de-arara, afogamentos e isolamento absoluto, o que resultou em sequelas físicas permanentes.
Diante da brutalidade das violações aos direitos humanos, a União tentou argumentar a ocorrência de prescrição — a perda do prazo para processar —, mas o tribunal rejeitou a tese.
Os juízes reafirmaram que ações de reparação por danos morais decorrentes de atos de tortura e perseguição política são imprescritíveis, pois o direito à dignidade humana não se esgota com o tempo.
Em seu voto, o desembargador Flávio Jardim ressaltou que a anistia é um instrumento de reconciliação social. Ele enfatizou que “a reparação completa à anistiada política não é apenas um ato de justiça individual, mas uma contribuição essencial para a reconciliação social duradoura”, reforçando que perseguições políticas são incompatíveis com o Estado de Direito.
A decisão extingue o processo com resolução de mérito, confirmando a condição de anistiada política de Dilma Rousseff e impondo à União a obrigação de atualizar os pagamentos devidos conforme os critérios definidos pela Justiça.
Em maio, a Comissão de Anistia havia aprovado o reconhecimento de Dilma como anistiada política, pedido que havia sido rejeitado em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Protocolado em 2002, o pedido de indenização da petista foi suspenso a pedido da própria, quando ela assumiu o cargo de ministra de Estado, e permaneceu paralisado durante o período em que exerceu a Presidência da República. Após o impeachment, em 2016, Dilma recorreu para que a solicitação voltasse a tramitar.
Em abril de 2022, a então ministra Damares Alves negou o pedido de indenização, decisão que motivou novo recurso por parte da defesa da ex-presidente.
Nos anos 1970, Dilma integrou organizações de oposição à ditadura militar, entre elas a VAR-Palmares, um dos principais grupos da luta armada. Ela foi presa e torturada.
Em depoimento prestado em 2001, Dilma relatou ter sido submetida a pau-de-arara, choques elétricos, palmatória e agressões físicas, incluindo socos no rosto, o que gerou consequências duradouras. (Folhapress)
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