Decisão aponta que publicações não configuram propaganda antecipada e estão protegidas pela liberdade de expressão
Juiz afima que Ciro apenas se manifestou amparado pela liberdade de expressão (Foto: Folhapress)
Redação O Otimista
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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) negou o pedido de liminar apresentado pelo PT para retirar do ar vídeos do pré-candidato ao Governo do Estado, Ciro Gomes (PSDB), com críticas à segurança pública. O juiz auxiliar Magno Gomes de Oliveira afastou a alegação de propaganda eleitoral antecipada e de divulgação de informações falsas, mantendo as postagens no Instagram, Facebook e TikTok.
Na ação, o PT sustentou que Ciro atacava a honra do governador Elmano de Freitas (PT) e difundia desinformação ao afirmar que facções criminosas dominaram o Ceará em razão da omissão das autoridades. O partido questionou, especialmente, a declaração de que a população vive "aterrorizada e humilhada" pelo crime organizado.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que os vídeos não citam nominalmente o governador e representam manifestações de opinião sobre a administração estadual, protegidas pelos direitos constitucionais à liberdade de expressão e de pensamento.
A decisão acrescenta que o avanço das organizações criminosas no Ceará não configura desinformação, mas retrata uma realidade amplamente registrada por dados oficiais e reportagens da imprensa. O juiz cita informações que colocam o estado entre os mais violentos do país e menciona episódios de expulsão de moradores e cobrança de taxas ilegais por facções em diferentes municípios.
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