A juíza Kamile Castro foi a relatora do caso no TRE-CE (Foto: Ascom/TRE-CE)
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), definiu em sessão realizada nesta quarta-feira (29), aprovar a realização de eleições suplementares no próximo dia 07 de novembro para o município de Jaguaruana.
A sessão foi presidida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto. Serão eleitos, no pleito suplementar de Jaguaruana, prefeito ou prefeita e vice.
A Resolução nº 837/2021, estabelece e disciplina os atos para a realização do pleito. As prestações de contas das campanhas eleitorais da suplementar estão disciplinadas na Resolução nº 838/2021 (arquivo PDF), que também foi aprovada na mesma sessão do TRE. Por meio da Resolução nº 839/2021 foram estabelecidos os procedimentos de fiscalização e auditoria da eleição.
As normas foram apresentadas pela relatora do processo no TRE-CE, Kamile Castro, e, por unanimidade, aprovadas pelos membros presentes à sessão.
Histórico
Em 15 de abril de 2021, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo, negou seguimento ao Recurso Especial, indeferindo o registro de Flávia Façanha Silva Bezerra para vice-prefeita de Jaguaruana, nas eleições de 2020, por incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n.º 64/90.
Na sessão de julgamento do dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, negou provimento ao Agravo regimental, mantendo decisão monocrática. Assim, o TSE anulou o pleito para prefeito(a) e vice-prefeito(a) em Jaguaruana e ordenou a realização de novas eleições majoritárias na cidade.
(Ascom TRE)
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