Foto: Reprodução/TRE-CE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) condenou o ex-prefeito de Tauá Frederico Rêgo (DEM) a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico após o político utilizar, para promoção pessoal, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o programa de Vale-Gás do Município.
Em documento enviado à Corte, a procuradora regional eleitoral Lívia Sousa destacou que o então candidato à reeleição no pleito de 2020 "violou os princípios da isonomia do processo eleitoral” quando usou o benefício para promoção da imagem pessoal e de campanha política.
Os autos apontaram que o então prefeito ao utilizar o Fundeb como forma de custeio do programa violou princípios constitucionais da legalidade e da probidade da Administração Pública. E ao perceber apressou na Câmara Municipal de Tauá a aprovação de uma lei municipal para adoção de crédito suplementar no valor de R$ 250 mil para continuação do auxílio.
"Analisando a própria lei municipal aprovada, verifica-se irregular utilização de verba do Fundeb para custear o prematuro lançamento do benefício assistencial, desespero que tentou ser corrigido com a Lei Municipal 2527/2020", detalhou a procuradora regional eleitoral.
Na decisão da Justiça Eleitoral, houve o entendimento de que se teve abuso de poder político no uso de bens pertencentes à Administração Direta Municipal com o lançamento, em dezembro de 2019, do benefício, às vésperas da eleição de 2020, com vinculação ao nome e a imagem do então prefeito e candidato à reeleição, bem como pela ausência de prova nos autos de que a execução orçamentária do programa social tenha se realizado no exercício anterior ao das eleições, como exige a Legislação Eleitoral.
O Otimista entrou entrou em contato, via e-mail, com o ex-prefeito, mas até a publicação da matéria não obtivemos resposta.
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