O deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de Fortaleza, André Fernandes (PL) (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) condenou na sessão desta sexta-feira (12), por unanimidade, o deputado federal André Fernandes (PL) ao pagamento de multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral antecipada realizada durante o lançamento de sua pré-candidatura ao Paço Municipal dia 11 de abril passado, em Fortaleza, quando teve participação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
O Tribunal analisou recurso de André Fernandes para manter os vídeos do evento, publicados no instagram e youtube. O julgamento foi iniciado na segunda-feira (8), mas adiado por pedido de vista apresentado pelo desembargador eleitoral, Rogério Feitosa.
O deputado já havia sido condenado em 1ª instância (juiz da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza) em maio deste ano. Durante sessão de hoje, o relator do processo, desembargador Daniel Carneiro, manteve o voto para manter a decisão inicial e foi acompanhado pelos demais desembargadores da Corte, inclusive, pelo desembargador Rogério Feitosa. Segundo o relator, há um conjunto probatório "robusto e inequívoco" que indica caráter eleitoral do evento. Ele também citou padronização de roupas e pedidos de voto implícito para o pré-candidato durante ato.
“O evento contou com participação de cerca de 10 mil pessoas, dispondo de significativa estrutura de palco, iluminação e som. Se observa ainda que os frequentadores tinham vestuário padronizado, em cor verde-amarela, fazendo alusão ao partido do representado”, destacou o relator.
Daniel Carneiro citou ainda falas do deputado federal, Nikolas Ferreiras (PL-MG), onde o parlamentar afirmou: "Se Fortaleza nunca teve prefeito de direita, será a primeira vez que terá" e outras declarações proferidas por outras pessoas que estavam presentes na ocasião, como "bote fé", que para o relator, podem ser consideradas pedidos implícitos de voto por meio do que ele chamou de "palavras mágicas".
Por sua vez, a defesa de André Fernandes, representada pelo advogado Damião Soares Tenório, questionou a acusação de campanha antecipada, destacando aspectos formais e de mérito do caso. O advogado argumentou que, de acordo com a legislação, a ausência dos endereços URL dos vídeos questionados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), já seria motivo para rejeitar ação movida pelo órgão.
Caso
Em mandado de segurança apresentado ao TRE-CE, a defesa de André Fernandes questionou a decisão da primeira instância (juiz da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza ) que determinava que o deputado excluísse os vídeos feitos durante o evento de lançamento de sua pré-candidatura, realizado no dia 11 de abril. No dia 28 de maio, o pedido do pré-candidato foi aceito pelo desembargador Daniel Carneiro.
Em decisão liminar, o desembargador Daniel Carneiro permitiu, até o julgamento do mérito, que o conteúdo publicado nas redes sociais do deputado sobre o evento permanecesse. A decisão se baseou em falhas na ação inicial, que não especificava os endereços URL dos vídeos do evento no Instagram.
A denúncia por propaganda eleitoral antecipada contra o deputado foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, provocado por parlamentares do Psol da Câmara Municipal de Fortaleza, que solicitaram ao MPE uma investigação sobre as possíveis irregularidades cometidas durante ato no dia 11 de abril deste ano.
No dia 20 de maio, foi emitido despacho do juízo da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza determinando a remoção do conteúdo publicado nas redes sociais do pré-candidato.
Compartilhe