Ainda não há data para novo serviço ficar disponível. Implementação depende de criação de ferramenta por parte do Senatran
Processo ainda contará com sistema antifraude (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
A transferência de propriedade de carros usados poderá ser realizada de forma totalmente digital. As novas regras permitem reunir em um único procedimento etapas como a assinatura da negociação, o pagamento de débitos e taxas e a conclusão da mudança de proprietário.
A regulamentação foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Resolução nº 1.027, publicada na terça-feira (18) no Diário Oficial da União. A medida regulamenta uma previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a integração das etapas do processo ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ainda trabalha na implementação da ferramenta que permitirá a transferência eletrônica de veículos usados entre pessoas físicas pelo aplicativo CNH do Brasil. Quando o serviço estiver disponível, comprador e vendedor poderão realizar pelo mesmo fluxo digital o registro da negociação, a assinatura eletrônica da transferência, a consulta e o pagamento de débitos e taxas dos Detrans, além da conclusão da mudança de propriedade.
A vistoria do veículo continuará sendo obrigatória e fará parte do procedimento, com integração aos serviços disponíveis.
A resolução prevê três modalidades para a transferência de propriedade: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada. Na modalidade eletrônica, as etapas poderão ser feitas digitalmente, com integração ao Renavam e cumprimento das exigências previstas na regulamentação, incluindo a vistoria.
Já na transferência eletrônica custodiada, o valor pago pelo veículo poderá permanecer sob custódia durante a operação. O dinheiro só será liberado após o cumprimento dos requisitos necessários para a conclusão da transferência.
A regra também estabelece mecanismos para bloquear, reverter ou devolver os recursos caso a negociação não seja concluída. As operações digitais deverão cumprir exigências de segurança, como autenticação individual e multifator, rastreabilidade, trilhas de auditoria e sistemas de prevenção e identificação de fraudes.
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