Voto de Dias Toffoli questionou obrigações de provedores
Ministro Dias Toffoli (Foto: STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet e voltou a discutir as regras para atuação das plataformas digitais no país.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu que a obrigatoriedade de manter sede e representante legal no Brasil seja aplicada apenas às plataformas que exerçam atividade econômica no território nacional. Segundo ele, a medida busca garantir a responsabilização e eventual indenização por danos causados por essas empresas.
A proposta, porém, encontrou resistência do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a exigência deve valer para todas as plataformas que atuam no país, inclusive aquelas sem fins econômicos, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em casos envolvendo conteúdos ilícitos e crimes praticados no ambiente digital.
O debate ocorre durante a análise de recursos contra a decisão do STF de 2025 que ampliou a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por usuários. A decisão determinou, entre outros pontos, que as plataformas adotem medidas para remover determinados conteúdos ilegais e mantenham representação legal no Brasil.
Toffoli ainda não concluiu a leitura de seu voto, que deverá ser finalizada na sessão desta quinta-feira (11). O tema segue em discussão no plenário da Corte.
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