A medida segue a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Reunião entre TJCE e Governo do Ceará sobre o Programa Ceará Sem Fomes. (Foto: Sara Parente/Ascom TJCE)
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, recebeu a primeira-dama do Estado, Lia de Freitas, o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes e a assessora jurídica e articuladora do Pacto por um Ceará Sem Fome, Vanessa Xavier Bezerra, para tratar da atuação do Judiciário cearense no Programa.
O encontro institucional, que ocorreu na última terça-feira (29), reforça a integração entre os Poderes no enfrentamento à insegurança alimentar, por meio da destinação de recursos oriundos de prestações pecuniárias e outros benefícios legais às ações da iniciativa.
Durante a reunião, foram discutidas estratégias para alinhar as práticas já adotadas pelos juízos criminais do TJCE, que promovem a destinação de valores a projetos sociais, à iniciativa estadual.
A medida segue a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula o direcionamento de recursos provenientes de transações penais, acordos de não persecução penal e prestações pecuniárias para ações estruturantes de combate à fome e à pobreza.
“É muito importante a transparência do Programa que nos é repassada, assim como a evolução e o que está sendo oferecido para beneficiar a sociedade. Isso nos deixa seguros e convictos que nosso acordo de cooperação está sendo realizado”, destacou o presidente do TJCE.
O Ceará Sem Fome é uma política pública permanente instituída pelo Governo do Estado e voltada à promoção do direito humano à alimentação adequada.
A iniciativa atua na articulação de esforços entre instituições públicas, organizações da sociedade civil, empresas privadas e voluntários, com o objetivo de formar uma ampla rede de cooperação.
No encontro, a primeira-dama expressou gratidão ao TJCE, e afirmou que agora o Programa conta com 79 signatários de diversos segmentos.
“Entre as ações estruturantes destaca-se a distribuição de refeições, o fortalecimento da agricultura familiar, a inclusão social e a educação alimentar e nutricional. Atualmente, mais de 1.300 cozinhas estão em funcionamento nos 184 municípios cearenses, com a distribuição de cerca de 125 mil refeições diárias. Em três anos, o Programa já alcançou a marca de mais de 41 milhões de refeições servidas”, informou Lia de Freitas.
No último ano, o TJCE repassou mais de R$ 540 mil para o Programa, através de valores doados a partir das unidades de competência criminal, por meio dos pagamentos de prestações pecuniárias e outros benefícios legais.
O Programa reúne esforços de diferentes instituições públicas e privadas e da própria sociedade civil. o Ceará Sem Fome atua permanentemente no combate à fome, incentivando a produção, a distribuição e o consumo de alimentos provenientes da agricultura familiar, bem como fortalecendo políticas públicas intersetoriais.
Assim como as Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições, o Programa foi instituído pela lei nº 18.312/2023. As Secretarias da Proteção Social (SPS) e de Desenvolvimento Agrário (SDA) são responsáveis pela iniciativa.
(Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE)
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