Frente do novo prédio do TJCE (no Cambeba) ainda não concluído (Foto: Alex Costa/TJCE)
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a partir das unidades com competência criminal, destinará valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, para subconta específica criada especialmente para fins de recebimento.
A iniciativa foi assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, e pela corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Maria Edna Martins, e já conta com doação da Comarca de Sobral.
A medida leva em consideração o atendimento à população em situação de pobreza e extrema pobreza que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional no Estado.
O Ceará Sem Fome é um programa permanente de combate à fome, que reúne o trabalho e os esforços de diversas instituições públicas e privadas, com o engajamento da sociedade civil. Foi criado pela Lei nº 18.312/2023, que também instituiu as Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições.
As ações do programa incluem políticas públicas intersetoriais e do incentivo à produção, à distribuição e ao consumo de alimentos da agricultura familiar. Estão à frente as Secretarias da Proteção Social (SPS) e de Desenvolvimento Agrário (SDA). Clique AQUI para saber mais sobre o Ceará Sem Fome.
As prestações pecuniárias são aplicadas em delitos de menor potencial ofensivo. Em regra, são referentes a casos em que a pena é inferior a quatro anos de reclusão, sem previsão de regime fechado, e que não envolvam violência ou grave ameaça.
O valor é determinado por juíza ou juiz como forma de compensar a sociedade pelo ato delituoso. A pena pecuniária também tem função social, podendo ser destinada à vítima, aos dependentes ou a entidade pública ou privada que possa beneficiar diretamente a coletividade.
No Portal do TJCE é possível conferir os valores repassados.
(Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE)
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