Fachada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Foto: Divulgação/ TJCE)
O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai promover entre os dias 11 e 15 de dezembro um mutirão de conciliação fiscal, de forma presencial, no Fórum do município do Crato e será conduzida pelos magistrados Renato Esmeraldo e Maria Anita Araruna Corrêa Dias. A ação do Núcleo tem por fundamento o programa “Contribuinte Legal 2023”, instituído por lei municipal, destinado a promover a regularização de pendências fiscais.
Durante este período, os moradores da cidade que possuem dívidas com o município poderão regularizar suas situações usufruindo de algumas vantagens. Até agora estão agendados para os cinco dias 706 audiências processuais, com a finalidade de agilizar a solução desses conflitos. Além dos processos já incluídos em pauta de audiência de conciliação, a parte interessada na realização do acordo pode procurar o 1º Núcleo de Execuções Fiscais por meio do balcão virtual, informando o número do processo e o interesse na solução da demanda de forma amigável.
A proposta de acordo oferecerá, a quem for apto a quitar suas dívidas à vista, um desconto de 100% sobre juros e multas concedendo a possibilidade de quitar seu débito sem o acréscimo desses encargos. No caso de parcelamento, serão oferecidos descontos de 50% a 90% sobre juros e multas, a depender da quantidade de parcelas.
A negociação engloba pendências como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas por infração de qualquer natureza, incluindo as de trânsitos provenientes de autuações do órgão municipal, entre outras execuções fiscais que possuem como polo ativo o município do Crato.
(Com informações do TJCE)
Compartilhe