Na Casa, PEC deve sofrer resistência no tema de coligações das eleições proporcionais. Votação da Reforma Tributária foi adiada novamente
Sessão desta terça, 17, terminou por volta das 23 horas (Foto: Najara Araujo / Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, por 347 votos a 135, em segundo turno, a PEC da Reforma Eleitoral, Proposta de Emenda à Constituição 125/11 (PEC 125/11).
De acordo como o texto com substitutivo da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), a partir das eleições seguintes à promulgação da emenda constitucional, os partidos poderão voltar a fazer coligação partidária nas eleições proporcionais, o que está proibido pela Emenda Constitucional 97/17 (EC 97/17).
O texto-base aprovado inclui mudanças na contagem de votos para mulheres e negros na Câmara; regras para o acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral; e alteração das datas de posso de presidente e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente.
A proposta, que seguirá para o Senado Federal, precisa também ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 votos favoráveis para ser aceita. Caso não sofra mudanças no Senado, a matéria vai direto para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Se houver mudança, volta à Câmara, por ser a Casa propositora.
No Senado, contudo, ela deve sofrer alteração, pelo menos, na discussão das coligações: o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-DF), já sinalizou que o aspecto não deve ser legitimado. Para valer a partir do ano que vem, a PEC 125/11 deve estar sancionada até outubro deste ano.
PL da Tributária adiado
Também nesta terça-feira, 17, em plenário, os deputados adiaram novamente a decisão sobre as mudanças no Imposto de Renda (IR) do Projeto de Lei 2337/21 (PL 2337/21), do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da Reforma Tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do IR das empresas e cancelamento de alguns benefícios fiscais.
O texto foi retirado da pauta com o voto favorável de 390 deputados e 99 contrários. É a segunda vez que a votação é adiada. Quem pediu o novo adiamento foi o líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ). “Está atravancado este debate no Plenário, por isso faço um apelo [...].” O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a medida.
“O deputado Freixo propôs que ganhássemos um tempo para chegar ao entendimento. Temos divergências com esse texto, em especial em relação a eventuais perdas que estados e municípios tenham. Há muitos destaques que podem desvirtuar o equilíbrio do que foi garantido”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a falar que não haverá consenso sobre a Reforma Tributária por se tratar de um tema muito complexo. “Esse não é um assunto fácil: mexe com finanças, com tributos, com o sistema de taxação de grandes dividendos.” (Com agências)
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