Teto defasado do MEI trava crescimento, diz ministro do Empreendedorismo

Em visita a Fortaleza, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, apresentou a plataforma Contrata Mais Brasil, que aproxima os MEIs das compras públicas, e defendeu a atualização do teto para R$ 140 mil. Em entrevista ao O Otimista, ele detalhou as metas e os desafios do programa

Átila Varela
atilavarela@ootimista.com.br

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, esteve em Fortaleza para apresentar o Contrata Mais Brasil. A plataforma aproxima os MEIs das compras públicas e tem a meta de cadastrar 100 mil microempreendedores no Ceará.

Na ocasião, ele defendeu a atualização do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, proposta em análise no Congresso, e a criação de faixas de transição para não punir quem cresce. Em entrevista concedida ao O Otimista, o ministro também  falou ainda sobre o combate ao endividamento predatório e apontou os desafios atuais para diminuir a informalidade em todo o Brasil. Confira na íntegra.

O Otimista - O programa Contrata Mais Brasil deve começar por Fortaleza e depois se expande para outros municípios? A implantação será feita por etapas?

Paulo Pereira - A ferramenta existe há pouco mais de um ano e ainda está começando. Hoje, ela já leva oportunidades de negócio para algo entre 20 mil e 30 mil MEIs por mês em todo o Brasil. Isso é muito pouco. Só no Ceará, são 485 mil MEIs, quase meio milhão. No Brasil, são cerca de 17 milhões. Na plataforma, já temos atividades cadastradas que correspondem a algo como 6 milhões a 7 milhões de MEIs. Depois de um primeiro ano de teste, nosso esforço agora é expandir. Estamos indo aos estados e montando comitês com o Sebrae, representantes dos municípios e secretarias estaduais.

A ideia é que esses órgãos passem a oferecer os próprios serviços no Contrata Mais, convidem as prefeituras e que os órgãos federais no estado também comecem a abrir oportunidades pela ferramenta. O Ceará é o segundo estado dessa rodada de cadastramento. Estivemos no Rio Grande do Norte na semana passada, estamos aqui agora e vamos percorrer o Brasil inteiro. Queremos estimular municípios, estados e entes federativos em geral a colocar suas compras na plataforma, gerando renda e distribuindo oportunidades.

O Otimista - Quantos MEIs o Ministério pretende cadastrar no Ceará?

Paulo - As nossas estimativas indicam potencial para atender pelo menos cerca de 30% dos MEIs de cada região. Toda vez que um MEI entra na ferramenta, a renda familiar dele duplica, porque a plataforma gera oportunidades de bom valor agregado. Acredito que esse processo ainda vai levar dois ou três anos, mas a meta é ter pelo menos 100 mil MEIs cadastrados no Ceará, aptos a receber oportunidades pelo Contrata Mais Brasil.

O Otimista - Como o pequeno empreendedor participa do processo sem comprometer o caixa? 

Paulo - Por que as compras públicas ficavam tão concentradas em poucas empresas? Primeiro, porque poucas conseguiam vencer a burocracia da licitação, que exige certidões, documentos e, muitas vezes, advogado. Depois, pela questão que você trouxe: muitas empresas não tinham fôlego financeiro para trabalhar para o Estado.

É preciso comprar material, contratar pessoas e custear a obra, enquanto o pagamento só sai dois ou três meses depois. Na prática, isso carteliza a oportunidade, que fica restrita a um grupo pequeno de empresas com capacidade técnica ou financeira para prestar o serviço. O que estamos fazendo é eliminar essas barreiras artificiais. Em primeiro lugar, uma vez cadastrado no Contrata Mais Brasil, o MEI não precisa vencer mais nenhuma burocracia nem apresentar certidões. Ele já está pronto para ser contratado. Quem é pintor, boleiro, jardineiro ou gesseiro pode pesquisar Contrata Mais Brasil no Google, que é fácil de achar, e se cadastrar. Em segundo lugar, a ferramenta tem conseguido pagar em oito dias.

Não é o ideal, mas, para a realidade do serviço público, é um prazo bastante favorável. Nossa aposta segue a lógica do motorista de aplicativo, que tem tanta oferta de corridas que consegue organizar as finanças. A vida do empreendedor é dura porque ele acorda sem saber se terá trabalho naquele dia.

O encanador não sabe se o telefone ou o WhatsApp vai tocar, e a renda varia de um mês para o outro. É uma rotina de angústia, em que o faturamento recomeça do zero todos os dias. A ferramenta pode oferecer certa constância. Quando todo o poder público estiver comprando via Contrata Mais Brasil, o volume de contratações será tão grande que sempre haverá uma demanda sendo chamada. As tarefas, portanto, são reduzir a burocracia, diminuir o prazo de pagamento e criar um fluxo que dê previsibilidade ao empreendedor. Em cidades mais engajadas, já temos relatos de MEIs que entram na plataforma todos os dias e encontram oportunidades de trabalho.

O Otimista: O marketing digital cresceu muito no Ceará. Profissionais dessa área também podem cadastrar seu MEI na plataforma?

Paulo - Vamos chegar a um momento em que todos os MEIs que possam prestar serviço público estarão lá dentro. Não me lembro se esse caso específico já está contemplado no Contrata Mais Brasil, mas isso vai acontecer naturalmente. Como o processo de compra ficou mais fácil, justo e transparente, a ferramenta vai crescer.

O Otimista: O Ministério faz a sua parte ao chamar os empreendedores. Mas como sensibilizar os gestores públicos, inclusive de grandes prefeituras, para que contratem os MEIs pela plataforma?

Paulo Pereira: Há duas tarefas grandes aqui. Existe um 'dilema de Tostines': não adianta ter muita oferta de trabalho e não ter MEI para executar. Se uma prefeitura do interior, como Sobral, publica uma demanda e ninguém atende, ela deixa de usar a ferramenta. O contrário também é verdadeiro: não adianta ter muitos MEIs cadastrados que entram todos os dias e não encontram oferta. Precisamos casar esses dois movimentos. Nos últimos meses, começamos a busca ativa dos MEIs. Quando Sobral abre uma oportunidade para um gesseiro consertar o teto de um hospital, por exemplo, o governo federal envia uma mensagem de WhatsApp a todos os gesseiros de Sobral que são MEIs, avisando sobre a vaga no Contrata Mais Brasil. Recebo os relatórios diariamente, e ontem saíram 36 mil mensagens.

O segundo lado é ampliar a oferta. Há cerca de um mês, o governo federal determinou que todas as estatais e as entidades da administração direta federal entrassem no Contrata Mais Brasil. Banco do Brasil, INSS, Correios, Caixa e várias entidades da saúde e da educação estão aderindo agora, o que dá volume ao programa. Também fazemos um trabalho regional, e a imprensa é uma aliada importante nisso.

Nos últimos três meses, percorri mais de dez estados divulgando o programa e vamos continuar engajando as lideranças políticas locais. Minha aposta é que haverá tantos MEIs na plataforma que prefeitos, governadores e secretários serão, de certa forma, levados a oferecer oportunidades. A população vai cobrar: 'se a cidade vizinha tem oportunidades no Contrata Mais Brasil, por que a nossa não tem?' Aos poucos, a ferramenta vai ficar conhecida e se desenvolver naturalmente.

O Otimista: A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018, e o limite de faturamento segue em R$ 81 mil por ano.  Há um projeto no Congresso que eleva o limite para R$ 140 mil, mas sem avanço até agora. Qual é o papel do Ministério nesse debate e o que falta para a atualização sair do papel?

Paulo Pereira - Primeiro, é preciso entender o que é o MEI e o que é o teto. O MEI foi criado em 2009 pelo governo federal para formalizar os microempreendedores individuais, que são, na verdade, os empreendedores comuns: a senhora que vende tapioca, a manicure, o chaveiro, quem presta serviços gerais. Até então, essas pessoas estavam na informalidade, porque formalizar o trabalho, antes do Simples, significava pagar quase dez tributos. Era inviável. Com o MEI, além da formalização, esses empreendedores passaram a ter os mesmos direitos previdenciários de um trabalhador com carteira assinada, como auxílio-maternidade e auxílio-doença. Essa conta é deficitária para o governo, que investe nesses empreendedores.

Os cerca de R$ 80 pagos por mês não cobrem um auxílio-doença ou um auxílio-maternidade. Fizemos essa conta recentemente: no auxílio-maternidade, a pessoa recebe R$ 6 mil, tendo contribuído com R$ 80 por mês. Justamente por ser um sistema incentivado, ele tem um limite, voltado a quem fatura até determinado valor, hoje R$ 81 mil.

O problema é que ficamos oito anos sem atualização. Em 2018, R$ 81 mil equivaliam a cerca de R$ 6.750 por mês. A inflação corroeu boa parte desse valor, que hoje vale algo como R$ 3.800 (atualmente, varia entre R$ 4.500 e R$ 4.700). Esse modelo é perverso por dois motivos. Primeiro, desestimula o crescimento, que é o coração do empreendedor, alguém que quer contratar mais, ganhar mais. Depois, distorce o sistema, porque há quem passe a crescer para o lado. O chaveiro que não consegue ficar dentro dos R$ 81 mil pede para a esposa ou o filho abrir outro MEI.

Durante oito anos, o assunto foi negligenciado, e dois presidentes da República passaram sem propor o aumento do teto. O governo federal queria ter feito isso desde o início do mandato, mas encontramos o país muito desorganizado do ponto de vista fiscal, e toda atualização do teto tem custo fiscal. Não é algo que se faça por vontade, é preciso ter recursos. Agora, o governo federal criou as condições e enviou um projeto de lei que eleva o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil, quase o dobro. Esse valor recompõe toda a perda inflacionária e devolve o poder de compra de 2018. Isso foi feito sem criar tributo novo, com recursos encontrados dentro do próprio governo. O projeto está em análise na Comissão Especial da Câmara, e temos muita esperança de aprová-lo ainda este ano, para que os MEIs possam usufruir do novo limite a partir do ano que vem. O texto também permite que o MEI contrate até dois funcionários. Hoje, ele só pode ter um.

O Otimista - Há também o debate sobre o escalonamento da contribuição. Hoje, o MEI paga cerca de R$ 80 por mês, e há proposta de elevar esse valor para algo entre R$ 200 e R$ 283. Como o senhor avalia essa mudança?

Paulo Pereira - De forma geral, há dois pontos. O primeiro é o congelamento dos tetos, que prejudicou muito os MEIs. O segundo é a forma de trabalhar as faixas de tributação. Dou o exemplo das empresas do Simples, que também estão no âmbito do Ministério. Uma pequena empresa no Simples não precisa recolher dez tributos, recolhe um único, calculado de acordo com a atividade e o faturamento. Mas, ao mudar de faixa, muitas vezes enfrenta um aumento abrupto da alíquota. Em números hipotéticos: quem fatura R$ 1 milhão por ano paga 5%, e, se passar a faturar R$ 1 milhão e um real, passa a pagar 8%. Aí o empresário conclui que é melhor faturar menos, recusar um trabalho ou abrir mão de uma venda.

Nos próximos anos, teremos de criar um novo modelo de tributação, envolvendo o MEI e o Simples, com escalonamento e rampas de acesso, para que o empreendedor não seja punido por crescer. Hoje, um MEI desenquadrado por faturar R$ 82 mil por ano passa a pagar cinco vezes mais tributo, e de forma retroativa. Se for desenquadrado em julho, agosto ou novembro, precisa recalcular o tributo do ano inteiro. Isso não é justo. Precisamos de um modelo em que a transição entre as faixas seja suavizada e que incentive o empreendedor a crescer e aumentar o faturamento, em vez de puni-lo quando isso acontece.

O Otimista: O programa Desenrola também alcança os MEIs. Muitos microempreendedores enfrentam oscilação no faturamento, deixam de pagar o DAS e acumulam dívidas. Como está a adesão ao Desenrola MEI?

Paulo Pereira: O Brasil vive hoje um alto endividamento das famílias e das empresas. Isso vem de um histórico. Este governo começou com um nível de endividamento muito alto, em parte herdado da pandemia. No início do mandato, o governo federal lançou o primeiro Desenrola, e projetávamos que o endividamento cairia com a queda dos juros. Mas os últimos três ou quatro anos foram de muita turbulência internacional, com tarifaço, crise do petróleo e guerra, e os juros se mantiveram altos. O endividamento, que deveria ter caído, não caiu. Por isso, o governo federal criou um segundo Desenrola, no começo deste ano.

A lógica do programa é inteligente. Quando uma pessoa vai sozinha ao banco negociar uma dívida, consegue pouco, porque é muito pequena para o banco. O governo federal decidiu negociar a dívida de todo mundo ao mesmo tempo, e, para o banco, a possibilidade de receber de todos vale muito. Isso permitiu descontos de até 90%, com os 10% restantes parcelados a juros fixos e em prazo longo. Depois das duas primeiras edições, abrimos este ano um Desenrola específico para as dívidas do DAS do MEI. Vale lembrar que muitos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte endividados já haviam usado as edições anteriores para quitar seus débitos.

O Otimista - Mesmo com informação disponível e com os programas do Ministério do Empreendedorismo, por que o Brasil ainda possuiu milhões na informalidade?

Paulo - É uma questão interessante, porque hoje existem instrumentos que poderiam ter encerrado a informalidade no Brasil. Ao se tornar MEI, a pessoa passa a ter auxílio-maternidade, auxílio-doença e outras proteções, pagando cerca de R$ 80 por mês. Para uma parcela da população, esse valor ainda pesa, por isso estamos criando o Nano MEI, que vai isentar de pagamento quem faturar até metade do limite. Por que, então, ainda há informalidade? Há quem tenha se endividado, não tenha conseguido pagar as contas e tenha saído do MEI, e por isso o Desenrola é tão importante.

Há quem não conheça a possibilidade, não saiba que abrir um MEI é fácil e ache que precisa pagar alguém para isso, quando o processo leva minutos pelo celular. E há quem tenha medo de se formalizar, por achar que será alvo do Estado. Isso é coisa do passado, é lenda. Temos, portanto, um trabalho quase de interesse público, que é ampliar o conhecimento da população sobre essas políticas. O MEI já reúne 17 milhões de brasileiros, e queremos aumentar a formalização.

Formalização significa direitos e segurança. Significa facilidade, porque permite comprovar renda para alugar uma casa ou fazer uma compra. Significa acesso a crédito, com linhas como o Procred 360, que cobra juros de cerca de 20% ao ano, muito baixos para o padrão brasileiro. Isso é possível porque o governo atua como fiador do empreendedor e garante ao banco que pagará a dívida se ele não pagar. E, com o Contrata Mais Brasil, formalização significa também oportunidades de trabalho que a pessoa nem esperava. O Brasil já tem um nível de formalização muito maior do que há 10 ou 20 anos, mas ainda há uma tarefa grande pela frente.

O Otimista - Que mensagem o senhor gostaria de deixar para aos leitores?

Paulo - Parabenizo a equipe do O Otimista pelo trabalho de interesse público. A imprensa é fundamental para divulgar nossas ações, mas também para nos criticar e nos colocar na berlinda. O papel da boa imprensa é tensionar o debate, para que as coisas melhorem e as pessoas estejam bem informadas, especialmente em um momento eleitoral como o que vivemos.