O setor imobiliário cearense terá que cumprir, a partir de 2020, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que estabelece parâmetros para a divulgação publicitária de empreendimentos.
O objetivo é impedir que o consumidor seja lesado por propaganda enganosa ou dúbia. Este será o tema principal da sessão ordinária que acontece hoje na Câmara Setorial de Construção Civil e Imobiliária, ligada à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), com o MPCE.
O recém-eleito presidente da Câmara, Irineu Guimarães, observa que o TAC já foi assinado pelas principais incorporadoras do Ceará junto ao MPCE, que agora está dando oportunidade de outras empresas aderirem. A CS possui 18 filiadas, que deverão aderir às novas normas.
Guimarães diz que o tema é polêmico porque objetiva regular a forma como construtoras, imobiliárias e outros agentes ligados ao setor divulgam empreendimentos, acabando com algumas práticas, como anúncios com preços enganosos. (Rebecca Fontes)
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