Por Lucimara da Silva Brito
Para enfrentar a crise decorrente da covid-19, mudanças legais foram estabelecidas em contratos de diversas espécies. Alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, sem registro prévio e negociação, é um exemplo, além da antecipação de férias e de feriados, férias coletivas sem prévia comunicação ao órgão ministerial e flexibilização da jornada.
As medidas podem permanecer após a pandemia, destacando-se como tendências nas relações contratuais frente aos vindouros impactos econômicos. As mudanças nas relações de trabalho propostas por Medidas Provisórias abrem caminho para o retrocesso social e fortalecimento da temida flexibilização da legislação trabalhista. Dessa forma, a participação das entidades sindicais nas negociações coletivas é necessária para evitar abusos e proteger a classe trabalhadora, com observância dos princípios constitucionais.
É possível destacar positivamente a opção de home office, adotado pelas empresas neste período, cujo resultado tem superado as expectativas. Vale ressaltar a conhecida previsão do teletrabalho no artigo 75-A da CLT e a utilização da modalidade em diversos segmentos antes da pandemia. Sem adentrar nas características que diferem o teletrabalho do trabalho em home office tratado na MP 927/2020, a tendência, pós-pandemia, é aumentar a frequência dessa modalidade de trabalho remoto.
Outro tema a ser explorado com maior frequência pós-pandemia é a modalidade de contratação intermitente, inserida no nosso ordenamento jurídico com a reforma trabalhista (Art. 443, § 3º da CLT). A pandemia já alterou substancialmente a dinâmica das relações contratuais no âmbito trabalhista, com demissões, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, redução salarial e outras medidas. O retrocesso social e econômico também reflete nos prestadores de serviços autônomos, extraindo de todos a arte de se reinventar.
Sobre o Judiciário, a estratégia na pandemia foi aderir às audiências e sessões de julgamentos virtuais, que vêm acontecendo diariamente. Hoje, as audiências e sessões judiciais online vêm sendo um mecanismo aliado no Processo Trabalhista, modalidade que pode continuar no período pós-pandemia, otimizando a pauta das audiências iniciais e conciliatórias.
Lucimara da Silva Brito é advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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