Lucimara da Silva Brito
Advogada no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Como modo de enfrentar a atual crise decorrente da covid-19, mudanças legais foram estabelecidas em contratos de diversas espécies. Alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, sem registro prévio e negociação, é um exemplo. Além disso, antecipação de férias e feriados, férias coletivas sem prévia comunicação ao órgão ministerial e flexibilização da jornada compõem o rol de alterações legais. As medidas podem permanecer após a pandemia, destacando-se como tendências frente aos impactos econômicos. As mudanças nas relações de trabalho propostas por diversas Medidas Provisórias abrem caminho para o retrocesso social e fortalecimento da flexibilização da legislação trabalhista. Dessa forma, a participação das entidades sindicais nas negociações é necessária para evitar abusos e proteger o trabalhador, com observância dos princípios constitucionais.
É possível destacar positivamente a opção de trabalho em home office, adotada pelas empresas no período emergencial, cujo resultado tem superado as expectativas. Vale ressaltar a conhecida previsão do teletrabalho no artigo 75-A da CLT e a utilização da modalidade antes da pandemia. Sem adentrar nas características que diferem o teletrabalho do trabalho em home office tratado na MP 927/2020, a tendência, pós-pandemia, é aumentar a frequência da modalidade. Além de proteger o trabalhador, ela se mostrou produtiva e eficaz na redução de custos.
Indiscutivelmente, o trabalho em home office, que vinha sendo explorado timidamente, vem se tornando grande aliado para driblar a crise econômica. As videoconferências foram ferramentas que contribuíram, evitando deslocamentos, riscos e gastos. Outro tema a ser explorado com maior frequência pós-pandemia é a contratação intermitente. Reputamos abusiva e inconstitucional a adoção em todos os setores, no entanto, ante a previsão legal, há inúmeras decisões a validando e sem dúvidas a discussão se estenderá até posicionamento do STF.
A pandemia traz resultados nefastos, dizimando vidas, abalando emoções e a economia mundial. Não diferente, alterou a dinâmica das relações contratuais no âmbito trabalhista, com demissões, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, redução salarial e outras medidas. O retrocesso social e econômico também reflete nos autônomos, extraindo de todos a arte de se reinventar, com a certeza de superação e de que “digno é o trabalhador de seu salário” (Lc.10:17), princípio também insculpido no artigo da 7º, IV da nossa Constituição Federal.
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