Mesmo com determinações para inibir a prática, empresas continuam descumprindo as regras (Foto: Agência Brasil)
Crisley Cavalcante
economia@ootimista.com.br
Se tem uma coisa que incomoda o consumidor são as intermináveis ligações das operadoras de telemarketing. Dificilmente, se encontra alguém que não tenha sido vítima dessa importunação no Brasil. Mesmo com determinações legais para inibir a prática, empresas do setor continuam descumprindo as regras.
Ontem, por exemplo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurou 26 processos administrativos contra empresas que praticam telemarketing abusivo. A ação é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada à pasta, e abrange a notificação de bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, que deverão apresentar defesa.
As medidas são desdobramentos da decisão da Senacon do último dia 18 de julho, que proibiu a atividade irregular no País. Caso sejam condenadas, as empresas poderão ser multadas em até R$ 13 milhões cada.
A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br, um total de 14.547 nos últimos três anos, segundo o órgão.
"São perturbações que ocorrem de forma constante e afasta o cliente, quando a estratégia deveria ser atrair esse consumidor. Isso tudo interfere nas relações de consumo e contribui de forma negativa para que essa relação não seja de ganha-ganha. O cliente quer manter distância da empresa que o incomoda a todo instante, com ligações em horários desproporcionais e até mesmo aos fins de semana. Isso é negativo para a economia", observa o economista e membro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Wandemberg Almeida.
Decisão
Em junho deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia anunciado o bloqueio telefônico, por três meses, de empresas que usavam robôs para realizar mais de 100 mil chamadas por dia. Desde 8 de junho, por exemplo, as empresas de telemarketing que fazem ofertas de produtos e serviços via chamadas telefônicas devem utilizar o código 0303 para identificar as ligações.
O objetivo é que o consumidor identifique o serviço e decidir se quer ou não atender a ligação. Até agora, o órgão regulador já autorizou cerca de 2 mil pedidos para uso do código 0303.
"A ação visa trazer paz e sossego para o consumidor. Não é que as ligações sejam proibidas. Elas podem ocorrer, mas sem abuso. Costumamos receber denúncias com relação às ligações de telemarketing abusivo. Não é uma novidade. Incomoda muito os consumidores, e essa medida vem com o intuito de impedir essa prática", afirma a diretora do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Eneylandia Rabelo.
Processo
Segundo ela, o Procon Fortaleza orienta aos consumidores a anotarem o numero do telefone, a empresa e o horário da ligação. "Avaliamos a denúncia e abrimos o processo, solicitamos à empresa para analisar a situação e, a depender do caso, a empresa pode ser penalizada", explica.
Para a advogada Cláudia Santos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), a decisão veio em boa hora, pois fere princípios das relações de consumo em razão da prática desrespeitosa.
“A prática é realmente abusiva e infratora, que muitas vezes segue sendo incomodado mesmo após ter bloqueado o número através do Não Me Perturbe. É preciso continuar reclamando e exercendo o direito de cidadania”, reforça.
Novo canal
Na última semana, a fim de ajudar a combater o problema no Brasil, o Ministério da Justiça passou a disponibilizar mais um canal na internet para denúncias.
“No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância - quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”, informou a pasta.
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