O petista teria descumprido jurisprudência do STF ao não convocar aprovados do cadastro de reserva e estaria priorizando a contratação de cooperativas em vez de nomeações por concurso
O governador Elmano de Freitas não se manifestou até o momento. (FOto: NIYI FOTE/THENEWS2/FOLHAPRESS)
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) cobrou o governador Elmano de Freitas (PT) e a secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho, pelo não cumprimento da convocação de aprovados no concurso da extinta Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). Segundo o órgão, a gestão estadual tem recorrido a “contratações precárias” por meio de cooperativas, o que poderia comprometer a continuidade de serviços essenciais.
O apontamento consta em relatório de instrução da Secretaria de Controle Externo (Secex), concluído em 15 de junho. De acordo com o documento, o Governo do Estado não preencheu todas as vagas previstas no certame. À época da extinção oficial da Funsaúde, em março de 2023, o Ministério Público de Contas (MPC) estimava 1.212 vagas ociosas.
O TCE atualizou esse número para 1.685 vagas, sendo 1.451 decorrentes de desistências e 234 de exonerações registradas até março deste ano. O tribunal afirma que o governo deveria ter convocado candidatos do cadastro de reserva para suprir essas vacâncias dentro do prazo de validade do concurso.
Segundo o órgão, houve “preterição arbitrária e imotivada” por parte da gestão estadual, em desacordo com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantem o direito à nomeação quando surgem vagas durante a vigência do certame.
O concurso foi realizado em 2021, com cerca de 6 mil vagas nas áreas médica, assistencial e administrativa. Em abril de 2023, o governador Elmano de Freitas extinguiu a Funsaúde e determinou a incorporação dos aprovados ao quadro de servidores da Secretaria da Saúde (Sesa).
O relatório também aponta um déficit de 8.103 cargos vagos na Sesa, o que representa cerca de 39% do quadro total de pessoal da pasta. Diante desse cenário, o TCE cita o governador e a secretária como responsáveis e propõe a realização de uma audiência para apresentação de justificativas, sob risco de aplicação de multa.
Segundo o tribunal, o Estado atende parte da demanda com 79 contratos de cooperativas médicas e 131 funções assistenciais, incluindo enfermagem. O TCE recomenda plano para preencher vagas ociosas e substituir contratações precárias por servidores efetivos.
O Otimista entrou em contato com o Governo do Ceará, mas não obteve resposta.
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