Foto: Marcos Moura/PMFor
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) de Fortaleza, conhecida como "Taxa do Lixo", foi suspensa pela justiça estadual através do desembargador, Durval Aires Filho, em decisão publicada nesta segunda (22).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), busca questionar a validade da legislação municipal, com o objetivo de assegurar a conformidade das normas com a Constituição estadual.
O desembargador, atuando como relator do caso, acolheu o pedido de medida cautelar e determinou a suspensão imediata da cobrança da taxa em questão. Isso vai continuar até que o mérito da ação seja julgado, conforme afirmado pelo magistrado em sua decisão.
A Prefeitura de Fortaleza e a Câmara Municipal devem receber intimação para ciência e cumprimento da determinação, além de serem solicitadas a fornecer informações relevantes dentro de um prazo máximo de 10 dias.
No último dia 19, o Procurador-Geral do Estado (PGE), Rafael Machado Moraes, manifestou sua posição favorável à revogação da taxa em questão. Em sua argumentação, ele destacou que a cobrança só poderia ser considerada legal se fosse baseada na produção individual, e não na área do imóvel, critério adotado pela legislação municipal.
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