TACs são assinados entre MPCE e instituições destinadas a idosos

Um dos acordos foi firmado com Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida, Cevisa e Agefis. O outro foi estabelecido com a Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida

Redação O Otimista
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Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) voltados a espaços localizados em Fortaleza foram assinados por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última semana.

As iniciativas estão a cargo da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Um dos acordos, voltados a normas sanitárias, foi firmado entre MPCE e Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida; Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa); e Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). O outro foi estabelecido com a Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida, com o objetivo de atender à legislação vigente de segurança contra incêndio e pânico.

Teor dos TACs
O TAC firmado com as três primeiras instituições tem como finalidade garantir que, em até 120 dias, a Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida apresente ao MPCE a Licença Sanitária e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e realizar a renovação dos licenciamentos caso expirem os prazos no decorrer do procedimento de fiscalização.

Com a assinatura do documento, a Vigilância Sanitária comprometeu-se a conceder prioridade na tramitação da análise do pedido da Licença Sanitária e da respectiva expedição do certificado à a Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida. Já a Agefis, segundo MPCE, deverá dar prioridade ao pedido de registro sanitário formulado pela instituição, devendo adotar as providências necessárias para agilizar a fiscalização no lar.

Com a Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica foi acordado que a instituição deve, no prazo de 180 dias, apresentar ao MPCE o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros definitivo e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como proceda a renovação dos licenciamentos que porventura expirarem o prazo no decorrer deste procedimento. O Corpo de Bombeiros concederá prioridade na tramitação na análise do pedido.

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte das instituições de acolhimento de idosos acarretará multa de R$ 500,00 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003.