Acusados por Bolsonaro, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes (STF), são alvo da ira dos seguidores do presidente da República (Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF)
Política O Otimista
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Depois do Supremo Tribunal Federal (STF) ter reagido rapidamente à ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter ingressado junto ao Senado Federal com um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Morais, e soltado uma nota condenando tal ato. Neste sábado foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornar público seu repúdio à ação do presidente da República contra o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, por ele estar agindo dentro de “suas atribuições constitucionais” explicita a nota do STJ.
Para os integrantes da Corte, o lugar de contestar uma ação “é somente em alguma de suas instâncias”, alerta. “O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal”, reforça o documento do Tribunal.
A nota lembra ainda a necessidade de independência dos poderes numa República onde haja respeito ao Estado Democrático de Direito. "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si", afirmou o Tribunal.
"O Tribunal da Cidadania [como o STJ é chamado] reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania."
Vale ressaltar que a nota do próprio STF repudia a ação do presidente da República, compreendendo que ele não tem esse direito, pois Alexandre de Moraes, ao realizar suas ações na condução de inquéritos e investigações, está a cumprir suas responsabilidades constitucionais e legais.
"O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte", diz o texto.
Segundo a corte, "o Estado democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal".
O tribunal reforçou ainda que, "ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal".
A íntegra da nota do STJ, publicada hoje é a seguinte:
“O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.
Nos termos do art. 2º da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.
O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.
O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.
Brasília, 21 de agosto de 2021.”
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