O posicionamento dos ministros valerá para todos os casos do tipo no país, já que a corte decidiu, no começo de outubro, que há repercussão geral no Tema 1.329 (Foto: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a validade da contribuição dos trabalhadores autônomos após a reforma da Previdência de 2019.
A discussão é se a contribuição paga em atraso ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ser usada como tempo mínimo para que o segurado entre em regra de transição mais vantajosa, pedágio de 50% ou 100%, após a emenda constitucional 103, de 13 de novembro de 2019.
O posicionamento dos ministros valerá para todos os casos do tipo no país, já que a corte decidiu, no começo de outubro, que há repercussão geral no Tema 1.329. O julgamento ainda não foi marcado.
O tema tem dividido o Judiciário. A maioria das decisões, no entanto, é favorável aos trabalhadores e contra do INSS, que levou o caso ao Supremo, em recurso extraordinário.
No recurso, o instituto argumenta que o artigo 17 da reforma da Previdência define como tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria apenas aquele efetivamente recolhido até a publicação da norma. E defende que o recolhimento posterior das contribuições em atraso não é válido nestes casos. O caso em questão é de uma segurada do Sul do país, que entrou na Justiça para fazer o pagamento de alguns períodos de trabalho rural realizados entre os anos de 1991 e 1994, cujas contribuições não foram recolhidas na época.A segurada ganhou em primeira instância, mas o INSS recorreu. A 1ª Turma Recursal do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) entendeu que ela tem o direito de pagar esse período em atraso desde que comprove a atividade e de utilizá-lo nas regras de transição da aposentadoria.
Com isso, a segurada de 52 anos conseguiria o benefício previdenciário pelo pedágio de 50%. Pela regra, mulheres com 28 anos de contribuição e homens com 33 anos de pagamentos ao INSS podem se aposentar ao trabalhar por mais metade do tempo que faltava.
Nestes depois exemplos, mulheres e homens trabalhariam mais três anos, dois que faltavam e um de pedágio para se enquadrar na aposentadoria por tempo de contribuição, que garante benefício com 30 anos e 35 anos de INSS, respectivamente.
No posto, o instituto negou a aposentadoria, mas a Justiça mandou pagar o benefício a partir de novembro de 2022, quando foi feita a solicitação de forma administrativa. O instituto utiliza em sua defesa o que diz a portaria 1.392, de novembro de 2021, que regulamentou decreto da reforma da Previdência.
O documento diz que "recolhimentos realizados em atraso em data posterior ao período de trabalho não serão considerados" no caso dos pedágios de 50% e 100%.
Folhapress
