Ainda não há data definida para o STF analisar o caso, mas Fux, que é relator de quatro ações sobre o tema, já declarou ser a favor do banimento das apostas online no Brasil
Com a decisão, empresas de apostas online seguem proibidas de operar (Foto: Pedro Affonso/Folhapress)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil. A suspensão terá validade até que a Corte examine definitivamente o assunto.
A decisão foi tomada neste domingo (8), após solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele apontou que decisões de juízes e tribunais diferentes estavam criando interpretações conflitantes sobre a proibição, permitindo, inclusive, que algumas empresas continuassem operando.
Fux considerou que a continuidade desses processos poderia ampliar a insegurança jurídica e gerar tratamentos desiguais para as plataformas de apostas. O ministro também destacou os riscos sociais associados à atividade e a possibilidade de decisões judiciais autorizarem a retomada dos serviços antes de uma posição definitiva do Supremo.
Entre os casos mencionados estão decisões favoráveis à Stake Brazil e à CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No caso da segunda empresa, uma autorização para o retorno das operações já havia sido derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na última sexta-feira (6).
A determinação de Fux é provisória e foi tomada individualmente. Os demais ministros do STF ainda deverão analisar a medida, podendo mantê-la ou revogá-la. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a validade da MP estão sob relatoria do ministro.
Em audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux já havia declarado ser favorável à proibição das bets. Apesar disso, ressaltou que sua opinião não substitui a análise jurídica sobre a medida, que também envolve questões como a segurança jurídica e os direitos das empresas autorizadas a atuar no setor.
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