Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF (Foto: Agência Brasil)
Redação O Otimista
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da "legítima defesa da honra" não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os ministros da Corte, a tese contraria princípios da Constituição.
A Corte julgou uma ação feita pelo PDT, em janeiro, na qual o partido argumentou que absolvições de réus pelo júri com base na tese da legítima defesa da honra não são compatíveis com a Constituição. A sigla ainda definiu a tese como “nefasta, horrenda e anacrônica”.
Destaca-se que a legítima defesa da honra não tem base jurídica, tendo somente o intuito de apelo do réu aos jurados.
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