A cada cinco anos de trabalho, os magistrados e promotores vão receber 5% de adicional, até um teto de 35% do subsídio que eles recebem
STF recria pagamento extinto em 2006 (Foto: Agência Senado)
Os magistrados e promotores que foram beneficiados pela recriação, feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do adicional por tempo de serviço poderão incluir no cálculo do benefício os anos de atividade jurídica exercida antes do ingresso na carreira. No dia 25 de março, o plenário do STF resolveu acabar com diversos penduricalhos e determinou que os pagamentos extrateto devem ser de, no máximo, 35% do valor que os ministros recebem. Por outro lado, recriou o adicional por tempo de serviço, um pagamento que era conhecido como quinquênio e considerado como verba indenizatória até que o Legislativo edite uma lei sobre o tema.
A cada cinco anos de trabalho, os magistrados e promotores vão receber 5% de adicional, até um teto de 35% do subsídio que eles recebem. Trata-se, na verdade, de uma recriação, pois em 2006 uma emenda constitucional havia extinguido esse pagamento. Ao recriar essa vantagem, o STF escreveu que o pagamento extra será calculado com base nos anos de exercício em atividade jurídica -ou seja, sem a especificação a respeito de qual seria a atividade. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) enviou um ofício aos promotores no qual pede que os membros que ingressaram na carreira a partir de 1º de janeiro de 2008 apresentem comprovação de atividade jurídica.
Podem ser contabilizados, no máximo, 15 anos de trabalho advocatício fora da carreira para a conta do adicional por tempo de serviço. Antes de o quinquênio ter sido extinto, já existia pelo menos desde 1993 uma regra que determinava que o tempo de advocacia fosse somado ao tempo de serviço público para calcular o valor do adicional dos promotores. Uma regra parecida constava na Lei Orgânica da M agistratura.
Em 2006, com a emenda constitucional, os valores foram incorporados aos pagamentos de magistrados e promotores, que passaram a se chamar subsídio. Houve tentativas de recriar o adicional por tempo de serviço, mas todas eram barradas até o último dia 25, quando o STF o retomou. Além disso, agora, esse pagamento pode ser feito para além do teto, afirma Aracéli Rodrigues, sócia do escritório de advocacia Cassel Ruzzarin. "A decisão do STF fez referência à gratificação adicional por tempo de serviço prevista em leis complementares que nunca foram revogadas expressamente, mas deixaram de ser aplicadas com a implementação do regime de subsídio".
O advogado especialista em direito administrativo Guilherme Stumpf afirma que há dois pontos da decisão do STF que parecem se contradizer: por um lado, afirma-se que a decisão entra em vigor neste mês, com efeitos a partir de maio. No entanto, mais à frente afirma-se que os valores retroativos, anteriores a 2026, só podem ser pagos se houver resoluções do CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, posteriormente, referendados pelo próprio STF.
Felipe Gutierrez/Folhapress)
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