O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida cobrança de 0,6% sobre a folha de salário de empresas destinada ao Sebrae, à Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e à ABDI ( Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).
O julgamento foi concluído ontem (23) e representava risco para o futuro das entidades. Por 6 a 4, a corte manteve o modelo de financiamento dos órgãos e rejeitou ação da empresa Fiação São Bento, que questionava a incidência do tributo.
O cálculo do Tesouro Nacional é que a derrubada da contribuição, que não se concretizou, representaria uma perda orçamentária de R$ 3,5 bilhões para o Sebrae, R$ 520 milhões para a Apex e R$ 85 milhões para o ABDI.
Na ação, a empresa afirmava que uma emenda constitucional de 2001 disciplinou a cobrança de contribuições sociais e da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e que o pagamento do tributo não era mais necessário. A maioria dos ministros, porém, entendeu que a norma aprovada em 2001 permite considerar a folha de salários como base de cálculo da contribuição, o que assegura o financiamento das entidades.
“Aqui o que se pretende é interpretação mais harmônica com a finalidade da norma constitucional: assegurar condições propícias para empresas de pequeno porte gerarem empregos”, disse Alexandre de Moraes. (Folhapress)
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