Decisão de Nunes Marques mantém autorização para uso de bloqueio remoto de celulares financiados e impede sanções contra empresas
A tecnologia é usada principalmente no financiamento de celulares / Foto: Banco de dados
O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma nova derrota ao Estado do Ceará no embate envolvendo a regulamentação do mercado de crédito no varejo. Em decisão monocrática, o ministro relator Nunes Marques negou seguimento à Reclamação apresentada pelo governo cearense, que questionava a suspensão da Lei Estadual nº 19.547/2025. A norma proibia o bloqueio remoto de celulares adquiridos por meio de financiamento em caso de inadimplência.
O Estado alegava que um juiz de primeira instância não poderia ter suspendido a lei. O STF, porém, entendeu que a reclamação não era o instrumento processual adequado para discutir o tema neste momento. Com a decisão, permanece válida a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, mantendo autorizada a operação de modelos de financiamento com garantia digital no Estado.
A tecnologia é usada principalmente no financiamento de celulares para consumidores sem acesso ao crédito tradicional. O modelo permite reduzir o risco das operações e ampliar a oferta de crédito para públicos de menor renda.
Judicialização
A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que pediu ao Judiciário que impedisse o Estado do Ceará de aplicar penalidades contra empresas que utilizam esse tipo de garantia.
Para Luciano Timm, presidente da ABLE, a decisão do Supremo mantém o entendimento já adotado pelo Judiciário cearense ao conceder liminar favorável à entidade. Segundo ele, a associação defende a liberdade econômica e um ambiente mais competitivo. Timm afirma que o uso do celular como garantia ajuda a diminuir os juros cobrados nos financiamentos e amplia o acesso ao crédito para consumidores de baixa renda. Segundo ele, muitos utilizam o aparelho como ferramenta de trabalho em atividades como entregas, comércio informal e prestação de serviços.
“O celular hoje é uma ferramenta de trabalho e inclusão. Limitar o financiamento significa reduzir oportunidades justamente para a parcela mais vulnerável da população”, afirmou.
Segundo Nunes Marques, a ação não busca declarar a lei inválida, mas impedir que o Estado adote medidas que prejudiquem esse tipo de operação.
O Otimista entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado para mais informações, porém, até o fechamento desta edição, não teve retorno.
Compartilhe