Rafael Cruz é advogado tributário da Fonteles & Associados. (Foto: Divulgação)24
Em 07/10/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 de repercussão geral. Com o placar de 7x4, o Supremo decidiu que é inconstitucional incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O resultado é favorável às empresas beneficiárias de incentivos estaduaiscomo o FDI, no âmbito do Ceará.
A discussão girava em torno da possibilidade de o governo federal tributar, por meio do PIS e da COFINS, os créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos por Estados e pelo Distrito Federal. A União argumentava que tais valores incorporavam-se ao patrimônio da empresa como vantagem econômica efetiva. Contudo, prevaleceu a tese sustentada pelos Contribuintes de que os créditos presumidos de ICMS constituem instrumento de renúncia fiscal e incentivo regional outorgado pelos Estados no âmbito do federalismo fiscal, e não representam faturamento ou receita própria da empresa.
O STF destacou que permitir a tributação federal desses valores equivaleria a esvaziar, de forma indireta, os benefícios fiscais concedidos legitimamente pelos entes estaduais, em ofensa ao pacto federativo, de modo que a classificação contábil do benefício como receita da empresa, por si só, não altera essa conclusão. Assim, foi definida a tese de julgamento vinculante de que “surge incompatível, com a Constituição Federal.
A inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”, não se estendendo automaticamente a outros incentivos, como isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos. A decisão possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e para a administração pública federal.
Embora a restituição ou compensação de valores dependa da análise do caso concreto de cada Contribuinte e do cumprimento de requisitos legais, é possível o Contribuinte conferir a natureza dos incentivosfiscais utilizados, revisar as apurações do PIS e da COFINS, levantar os valores efetivamente recolhidos sobre esses benefícios, em regra nos últimos cinco anos, observando a prescrição e os processos já existentes e identificar os ajustes necessários nos sistemas fiscais. A medida pode ser uma grande oportunidade para reduzir os impactos na carga tributária decorrentes das mudanças e dos ajustes exigidos pela Reforma Tributária a partir de janeiro de 2027.
Rafael Cruz é advogado Tributário da Fonteles
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