Foto: Bruno Stuckert/Folhapress
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reconheceu como constitucional os dispositivos da reforma da Previdência que determinam a aplicação de idade mínima na aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 6309 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). O julgamento deve terminar na próxima sexta-feira, 24.
Na ação, ajuizada no início de 2020, a CNTI defende a inconstitucionalidade das regras da reforma, que passou a vigorar em 13 de novembro de 2019, e determinaram a instituição de idade mínima na aposentadoria especial, de pontuação mínima durante o período de transição e o fim da conversão de tempo especial em comum.
Com isso, o argumento utilizado é de que o trabalhador nestas condições não pode aguardar a idade mínima em atividade prejudicial, arriscando sua saúde.
N0 relatório, Barroso aponta, entre outros, preocupação com os gastos públicos em decorrência da maior expectativa de vida da população e diz que a reforma da Previdência segue regras semelhantes válidas em todo o mundo.
Aposentadoria do INSS
Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição em área insalubre, sem idade mínima para fazer o pedido. Depois da reforma, há idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019. Quem já está na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima.
A reforma mudou o cálculo desse benefício, implantou idade mínima nas aposentadorias do INSS e acabou com a conversão em tempo comum para atividade exercida após a reforma.
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