Cinco ministros já votaram a favor da liberação. Julgamento segue até terça-feira (30) e ainda aguarda os votos de quatro integrantes da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento de benefícios retroativos, conhecidos como “penduricalhos”, a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, o placar chegou a 5 votos a 0 pela liberação dos pagamentos.
Antes de Fux, já haviam votado os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. A proposta defendida pela maioria prevê que o pagamento de indenizações, gratificações e outros benefícios retroativos observe o limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Luiz Fux, no entanto, apresentou uma ressalva. Para o ministro, direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, não deveriam estar sujeitos a esse limite, sob o argumento de que a reparação desses valores deve ser feita de forma integral.
O julgamento ocorre em plenário virtual e será encerrado na próxima terça-feira (30). Ainda faltam os votos de quatro ministros.
Os chamados “penduricalhos” são verbas indenizatórias e benefícios pagos a servidores públicos que, somados ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em março deste ano, o STF decidiu, por unanimidade, estabelecer um limite de 35% do teto para o pagamento de indenizações adicionais, gratificações e auxílios. Na prática, a regra permite que juízes, promotores e procuradores recebam pelo menos R$ 62,5 mil por mês, considerando o teto salarial e o acréscimo de até R$ 16,2 mil em benefícios.
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