A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta sexta-feira (21), o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país.
A decisão unânime foi tomada em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido. A decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação.
No voto do ministro relator, Edson Fachin, a decisão "fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação".
Fachin ainda sugere alternativas para diminuir a superlotação nas unidades que já operam acima da capacidade. Entre elas estão: a adoção de um número limite das unidades, onde será necessário liberar um adolescente para admitir um novo; reavaliação dos casos dos adolescentes internados por infrações sem violência ou grave ameaça; e a transferência de adolescentes para unidades onde haja vagas, desde que essa nova unidade não seja distante da casa da família.
Caso tais medidas não sejam suficientes ou possíveis, o ministro sugere a transferência dos adolescentes para medidas socioeducativas em meio aberto, como aplicação de advertência, regime de semiliberdade ou prestação de serviços comunitários.
Fachin não determina prazo específico para que a superlotação seja encerrada, mas sugere a criação de um Observatório Judicial para monitorar as mudanças. Caso a situação não melhore, ele ainda orienta que as defensorias façam novo recurso ao STF.
O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O quinto integrante da Turma, ministro Celso de Mello, está afastado por motivos de saúde e não participou do julgamento.
Ainda assim, se, com todas as medidas anteriores, não for possível encerrar a superlotação, Fachin sugere que os estados adotem internações domiciliares devidamente monitoradas, "podendo ser adotadas diligências adicionais de modo a viabilizar o seu adequado acompanhamento e execução".
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