Maioria dos ministros entendeu que regra criada pela reforma da Previdência de 2019 compromete a proteção à saúde de profissionais que atuam em atividades de risco
Sessão plenária do STF (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A maioria dos ministros considerou que a regra, criada pela reforma da Previdência de 2019, contraria a finalidade de proteção garantida a esses profissionais.
A corrente vencedora foi formada pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin e pela ministra aposentada Rosa Weber. O julgamento analisou uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionava dispositivos da reforma previdenciária.
Ao votar pela inconstitucionalidade da idade mínima, Mendonça afirmou que a exigência impõe uma condição excessiva aos trabalhadores submetidos a riscos à saúde. Segundo o ministro, a regra obriga o segurado a permanecer por mais tempo em ambientes prejudiciais, comprometendo a própria essência da aposentadoria especial.
“O trabalhador é colocado em uma situação de completa injustiça, permanecendo exposto a condições que podem causar graves prejuízos à saúde”, afirmou o magistrado durante o julgamento.
A posição vencedora divergiu do entendimento do relator do processo, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Para esse grupo, as mudanças promovidas pela reforma da Previdência representavam uma escolha legítima do Congresso Nacional.
Antes da reforma de 2019, trabalhadores em atividades consideradas especiais podiam se aposentar após cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido para cada categoria, independentemente da idade. Profissionais da saúde, químicos, vigilantes e serralheiros, por exemplo, precisavam comprovar 25 anos de atividade especial. Já mineiros de subsolo e trabalhadores expostos ao amianto tinham exigências menores de contribuição.
Com a reforma, passou a ser exigida uma combinação de idade e tempo de contribuição para quem já estava no mercado de trabalho, além de uma idade mínima para os novos segurados que ingressaram após novembro de 2019. A decisão do STF elimina essa exigência etária para a aposentadoria especial.
No mesmo julgamento, porém, a Corte manteve válidas outras alterações promovidas pela reforma. Os ministros confirmaram o fim da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019 e preservaram a nova fórmula de cálculo do benefício.
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos de forma permanente a agentes prejudiciais à saúde, como substâncias químicas, agentes biológicos, ruído excessivo, calor intenso, radiação ionizante e materiais cancerígenos. Entre as profissões abrangidas estão químicos, técnicos de laboratório, técnicos em raio-X, enfermeiros, médicos, gráficos, estivadores, mineradores e metalúrgicos.
Compartilhe