Moraes se tornou o primeiro cidadão brasileiro a ser diretamente sancionado sob a legislação, que prevê medidas como o congelamento de ativos financeiros e a proibição de acesso a bens nos Estados Unidos (Foto: Globo)
O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou nesta segunda-feira (22) sobre as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos à advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Em nota oficial, a Corte classificou a medida como "injusta" e afirmou que lamenta a decisão da administração americana.
Segundo o comunicado, as autoridades dos EUA foram "convencidas por uma narrativa distorcida, que não condiz com os fatos", ao justificar a sanção com base no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O STF defendeu que o processo foi conduzido dentro da legalidade, respeitando o devido processo legal, o direito de defesa e com total transparência.
“O julgamento das tentativas de golpe no Brasil seguiu todos os trâmites legais e teve sua importância reconhecida por amplos setores da sociedade. Se já era injustificável punir um juiz por decisões tomadas com base na Constituição, estender sanções a um familiar do magistrado é ainda mais desproporcional”, diz a nota.
Entenda
Viviane Barci e uma empresa vinculada a ela e aos filhos do casal foram incluídas na chamada Lei Magnitsky, que permite aos EUA impor sanções econômicas e restrições de entrada a pessoas acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Em julho, o próprio Alexandre de Moraes já havia sido sancionado sob a mesma legislação — o primeiro brasileiro incluído na lista. A lei prevê medidas como o congelamento de ativos nos EUA, bloqueio de transações com empresas americanas e proibição de entrada no país. No entanto, o impacto prático das sanções sobre Moraes foi limitado, já que ele não possui bens nem contas em solo americano e não costuma viajar aos Estados Unidos.
Outros ministros do STF também foram alvo de retaliações diplomáticas, com a suspensão de vistos: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
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