Presidentes de sete tribunais estaduais terão 48 horas para detalhar remunerações de magistrados após indícios de descumprimento das regras definidas pela Corte para verbas indenizatórias
Fachada do Supremo Tribunal Federal (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Na manhã desta segunda-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os presidentes de sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre o pagamento de remunerações que podem ter ultrapassado os limites estabelecidos pela própria Corte para verbas indenizatórias destinadas a magistrados. A decisão foi imposta após algumas reportagens apontarem possíveis descumprimentos das regras que restringiram os chamados "penduricalhos". O prazo para os esclarecimentos foi de 48 horas.
A determinação alcança os tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos estados do Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os pedidos foram assinados pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, responsáveis por acompanhar uma das ações que regulamentaram o pagamento dessas verbas. Os magistrados exigem que cada tribunal informe, de forma individualizada, os valores pagos a juízes e desembargadores da ativa e aposentados nos meses de abril, maio, junho e julho deste ano. As informações deverão discriminar a remuneração regular e os valores recebidos a título de verbas indenizatórias.
Na decisão, os ministros também alertam que o descumprimento do prazo poderá resultar em medidas imediatas, incluindo o afastamento dos ocupantes dos cargos de direção, além da eventual responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
A primeira denúncia
A medida ocorre após levantamento divulgado pela CNN Brasil indicar que parte dos tribunais estaduais continua efetuando pagamentos muito acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,4 mil para o funcionalismo público. Segundo a CNN, embora o STF tenha proibido benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e indenização por acervo processual, além de limitar as verbas indenizatórias autorizadas a 35% do teto, diversos contracheques permanecem acima desse limite.
Os dados analisados, disponíveis no Portal de Remuneração da Magistratura, apontam casos de pagamentos que chegaram a ultrapassar R$ 1 milhão líquidos. Pelas regras estabelecidas pelo Supremo, a remuneração total poderia atingir, no máximo, cerca de R$ 78,5 mil. Entre os maiores valores identificados está o pagamento superior a R$ 1 milhão líquido destinado, em maio, a um desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). No mesmo período, uma juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu cerca de R$ 495 mil líquidos, conforme dados publicados.
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