Liminar permite que unidades federativas distribuam doses de imunizante contra covid-19 e apliquem-nas caso Anvisa não se manifeste em até 72 após vacina ser aprovada em alguns países
Kelly Hekally
kellyhekally@ootimista.com.br
Em mais uma decisão favorável a ações das unidades federativas no esteio da pandemia, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (17) liminar para que estados e municípios possam distribuir vacinas contra a covid-19 bem como iniciar o processo de imunização de suas respectivas populações contra a doença no caso de a Agência de Vigilância Nacional (Anvisa) não conceder em um prazo máximo de 72 horas a aprovação de imunizantes que tenham sido aprovados por agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, da China e do Japão.
Legislação brasileira sancionada em maio deste ano prevê a aprovação pela Anvisa quando os órgãos de vigilância sanitária citados acima tenham registrados imunizantes. A liminar, que tem caráter preventivo, estende-se a um possível caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação, apresentado na última quarta-feira (16) pelo Palácio do Planalto.
A decisão do ministro atende a reclame do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “[...] a declaração da agência confronta diretamente o quanto previsto na lei de enfrentamento ao coronavírus, que prevê categoricamente a possibilidade de utilização no Brasil de vacinas já aprovadas pelas agências reguladoras dos EUA, da União Europeia, do Japão e da China”, afirmou a solicitação da OAB.
Vacinação compulsória
Também nesta quinta, a maioria do STF decidiu que o processo de vacinação contra a covid-19 deve ocorrer de forma compulsória, o que faz com que União, estados e municípios possam criar restrições a pessoas que tenham optado por não tomar a vacina contra a doença. A relatoria da ação é de Lewandowski, que se posicionou sobre a discussão ainda na quarta.
Para o jurista, a modalidade forçada é inconstitucional, por ferir a dignidade da pessoa humana, bem como desrespeitar direitos como o livre-arbítrio. O ministro contudo entendeu que não se vacinar pode gerar riscos à coletividade e portanto posicionou-se pela modalidade compulsória, que abre precedentes para que a União e as unidades federativas criem mecanismos legais de restringir, por exemplo, o acesso a determinados locais por parte daqueles que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus que esteja aprovada no Brasil.
Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. O ministro Kassio Nunes Marques votou de maneira distinta.
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