A ferramenta permite solicitações sem presença física e amplia o acesso à justiça (Foto: Divulgação/ Governo do Ceará )
Até sexta-feira, 22, após um mês de lançamento, o sistema virtual de solicitação de medidas protetivas de urgência, que atende mulheres em situação de violência, já possibilitou a realização de 73 pedidos de proteção. Destes, 39 foram realizados por vítimas situadas em Fortaleza, outras 32 no interior do Estado, além de 2 solicitações de mulheres que se encontravam fora do Ceará.
O sistema virtual foi criado para dar celeridade à concessão de medidas. Após alteração recente, a Lei Maria da Penha prevê que as solicitações devem acontecer “independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”.
O desenvolvimento da ferramenta é uma iniciativa da Polícia Civil do Ceará (PC-CE) em conjunto com a Secretaria das Mulheres do Ceará (SEM).
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