Marta Bruno
A proposta de desburocratizar procedimentos e cobranças tem a expectativa mais positiva no projeto da Reforma Tributária. Para especialistas, a simplificação deve reduzir custos, ações na justiça e agilizar procedimentos contábeis e fiscais. Isso porque cerca de 20% dos processos administrativos referem-se a PIS e Cofins. No Judiciário, o contencioso dessa área chega a 25%. Com a desburocratização, esses índices devem reduzir e movimentar o andamento de outras demandas.
Para o advogado e contador Jessé Fonteles, do escritório Fonteles & Associados, existem situações em que o preenchimento de uma nota fiscal soma 52 campos a serem preenchidos. Com a reforma, o número cai para nove. Assim, a expectativa é eliminar 70% das obrigações acessórias, que são declarações hoje obrigatórias para gerar informações sobre o contribuinte, necessárias sobre a apuração do tributo. “Só isso já simplifica muito. Hoje temos mais de 100 regimes diferenciados. Pela reforma, serão nove apenas. Eram tributos muito complexos. O contribuinte, quando não tem um acompanhamento especializado, pode perder crédito”, analisa Fonteles. Em relação a ajuizamento de ações, o advogado acredita que a simplificação vai impactar positivamente no Poder Executivo e no Judiciário. Isso porque, segundo o advogado, o contencioso de PIS e Cofins representa dos processos administrativos no Executivo e 25% dos processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, das contestações feitas em relação a cobranças administrativas na Receita Federal, 20% referem-se a PIS e Cofins. “A simplificação acabaria com esses litígios. Na prática, simplificando, a redução da litigiosidade fará a máquina do Judiciário e do administrativo se movimentarem mais a favor do contribuinte”, acredita.
“Proposta incompleta”
Por outro lado, Jessé Fonteles percebe uma proposta de reforma tributária incompleta pelo fato de o documento ser apresentado em etapas, na visão do advogado. Em um momento de recuperação das atividades produtivas, ele ressalta que são necessárias reformas complementares e acompanhamento dos estados e municípios nesse processo de desburocratização. “Falamos de ICMS e ISS, tributos sobre vendas e receitas. Alguns estados já acenaram positivamente de acompanhar, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Mas esse deve ser um movimento nacional”, sugere.
Na opinião do conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon), Ricardo Eleutério, o sistema tributário atual é oneroso, infla preços de bens e serviços, é desigual, regressivo e extremamente complexo. O que se espera, por tanto, com a reforma, é diminuir essa complexidade, desonerar as empresas, diminuir desigualdades e permitir que a base econômica cresça, produzindo mais receita. “Mas estamos em um momento em que a pandemia agravou o desequilíbrio fiscal. O olhar sobre a reforma no sentido de fazer mais receitas para reduzir o desequilíbrio fiscal deve ser contemplado”, frisa.
No entanto, fazer propostas fatiadas, na opinião de Eleutério, gera dispersão na análise e prejudica o processo, desde a construção do projeto como a tramitação da proposta. “O que se deseja é que a nova estrutura tributária do país não venha a rigor aumentar a carga tributária, mas desonerar pessoas jurídicas e físicas, de tal sorte que a renda líquida aumente e que proporcione mais consumo por parte das pessoas físicas e mais investimento por parte das pessoas jurídicas, o que aumentaria a base econômica e poderia produzir uma receita tributária maior”, avalia.
Para ele, é importante considerar que o desequilíbrio fiscal, potencializado pelas condições sanitárias, deve ser resolvido também considerando-se a despesa, com a redução de gastos no setor público. Ricardo Eleutério lembra ainda que, apesar da maior necessidade de participação do estado na economia nesse contexto, é necessário, ultrapassada a pandemia, despesas e gastos públicos reduzirem nas esferas federal, estadual e municipal. “Com novos impostos, alíquotas mais elevadas, para que o problema não seja resolvido só pelo lado da receita,”, justifica.
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